0354042-58.2026.3.00.0000

HC 1123465/CE (2026/0354042-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:BRUNO SERGIO BARBOSA DALTINADVOGADO:BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN - SP378775IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JOSE BRUNO FELIX MAIA TAVARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

J. B. F. M. T., condenado por estupro consumado e estupro tentado, alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Revisão Criminal n. 0630138-82.2025.8.06.0000 .

A defesa sustenta que a condenação é contrária às provas dos autos, por se apoiar em declarações frágeis e contraditórias das vítimas e sem comprovação segura da autoria e da materialidade. Afirma que, quanto às tentativas, não houve início de execução, sendo o caso de constrangimento ilegal.

Alega, ainda, excesso na pena-base, por valorações indevidas das circunstâncias judiciais e falta de fundamentação para a fração de 1/3 do crime continuado, e aduz que o regime inicial deve ser fixado no semiaberto.

Os pleitos de absolvição ou de revisão da dosimetria, tal como formulados na inicial, se confundem com o próprio mérito do habeas corpus e têm natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI