0354405-79.2025.3.00.0000

MS 31666/MT (2025/0354405-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FABIO PERES DE MENDONCAIMPETRANTE:FPM PARTICIPACOES LTDAIMPETRANTE:H-BENTO UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA LTDAIMPETRANTE:HBENTO SERVICOS EM SAUDE LTDAIMPETRANTE:H-BENTO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDAIMPETRANTE:SAO BENTO SAUDE INTEGRADA LTDAADVOGADO:NATALI AKEMI NISHIYAMA - MT019082OIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FABIO PERES MENDONÇA e OUTROS, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os impetrantes sustentam, em síntese, a existência de ilegalidade e teratologia nas decisão que decretou o sequestro de seus bens. Ao final, requerem, liminarmente, a imediata suspensão da decisão impugnada e, no mérito, o levantamento definitivo do sequestro de bens (fls. 3-18).

É o relatório. DECIDO.

Identifico, de plano, que o pedido formulado pelos impetrantes não se insere nas hipóteses taxativas de cabimento do mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "b", Constituição Federal, e do art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

Isso porque, no caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso de apelação. Ocorre que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, somente os mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A CRFB é bastante clara ao restringir a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (art. 105, I, "b").

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no MS n. 28.987/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO