0354409-19.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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No caso dos autos, no entanto, com relação à tese defensiva sobre o cabimento da revisão criminal e à dosimetria, o Tribunal de origem efetivamente analisou o mérito dessas questões, ainda que tenha concluído pelo não conhecimento formal da revisão. O acórdão impugnado consignou expressamente (fls. 99):

E do inteiro teor, extrai-se: "in casu, na primeira fase, para valorar negativamente o vetor consequências do crime, o magistrado sentenciante apontou os danos psicológicos causados à vítima, que ficaram evidentes no depoimento da sua genitora. Assim, a fundamentação é idônea e não deve ser confundida com o abalo mental ordinário causado pelo delito".

Verifico, portanto, que houve análise meritória das teses defensivas pelo Tribunal estadual, ainda que formalmente não tenha conhecido da revisão criminal, o que afasta a supressão de instância quanto ao mérito da controvérsia. Portanto, não há necessidade de determinar novo exame da matéria pelo Tribunal de origem.

Passo, então, à análise do mérito das alegações.

O Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da revisão criminal nos seguintes termos (fls. 98-99):

A revisão criminal ajuizada pelo ora agravante se revela manifestamente inadmissível (...) A revisão criminal é ação de natureza excepcional e autônoma, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal (...) Assim, como já apontado na decisão monocrática, não se admite a revisão criminal como meio de rediscutir matéria já apreciada em sede de recurso ordinário, como a apelação.

Não obstante, ao rejeitar a pretensão revisional, o Tribunal estadual efetivamente analisou a dosimetria e confirmou a idoneidade da fundamentação sobre as consequências do crime, conforme transcrito anteriormente.

Quanto ao mérito, a sentença fundamentou a valoração negativa das consequências do crime nos seguintes termos (fls. 58-60, destaquei):

As consequências são vistas como os fatos que decorrem do evento criminoso, além daqueles que dele naturalmente devam decorrer.

Acerca dessa circunstância judicial, tenho que a pena base deva sofrer novo acréscimo, pois as consequências fogem à normalidade, já que, consoante relato em juízo da genitora Rosimeri, a vítima tem feito acompanhamento psicológico e tem dificuldade de expor o fato criminoso. Diante desse quadro, imperioso o reconhecimento do trauma vivenciado pela infante, de modo que as consequências devastadoras ao psicológico da vítima permanece latente e, por isso, devem preponderar em desfavor do réu. Por oportuno, nesse sentido: Mostra-se correta a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase dosimétrica se evidenciado que as sequelas psicológicas decorrentes dos abusos sofridos pela vítima extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002596-54.2018.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2020).

As consequências foram nefastas, já que a vítima ainda faz acompanhamento psicológico, nos termos do que anteriormente foi decidido.

São idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois há fundamentação concreta baseada em elemento probatório específico dos autos –depoimento da genitora confirmando acompanhamento psicológico e dificuldade de verbalização dos fatos.

Diferentemente do precedente invocado pela defesa (HC 349.259/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/5/2016), no qual o STJ reconheceu que "o trauma imposto às vítimas de estupro, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável", no caso dos presentes autos há fundamentação concreta e específica - depoimento da genitora em juízo confirmando que a vítima realiza acompanhamento psicológico e apresenta dificuldade de verbalização dos fatos.

Não se trata, portanto, de presunção abstrata de sofrimento, mas de elemento probatório concreto que demonstra consequências extraordinárias do delito. Nesse contexto, a fundamentação judicial mostra-se idônea e suficiente para a valoração negativa do vetor, não sendo exigível, em todos os casos, a existência de laudo psicológico detalhado, especialmente quando há prova testemunhal sobre o acompanhamento terapêutico da vítima.

Não é o caso, ademais, de concessão da ordem ex officio. Embora esta Corte Superior tenha preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional do habeas corpus, permitindo a concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, do CPP), não se verifica no caso concreto ilegalidade manifesta ou teratologia jurídica que justifique a intervenção excepcional desta Corte.

A decisão impugnada está fundamentada em interpretação jurídica defensável acerca dos limites da revisão criminal e na análise das circunstâncias judiciais da dosimetria, não caracterizado, portanto, o constrangimento ilegal evidente que autorize a concessão ex officio da ordem.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA