Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Rcl 51942/ES (2026/0354442-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETORECLAMANTE:KESSIDYONES DE CARVALHO NICOLINOADVOGADO:HUGO MIGUEL NUNES - ES027813RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE VIANA - ESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORRÉU:ERICK DE ALMEIDA BASTOSCORRÉU:WANDERSON PINHEIRO DA SILVACORRÉU:JONATAS DOS SANTOS SILVACORRÉU:CLEUTON GOMES PEREIRACORRÉU:LUCAS SIQUEIRA BARBOSACORRÉU:LUIZ FERNANDO ALVES LENZI DO NASCIMENTOCORRÉU:JAIR DE SOUZA SANTOS FILHOCORRÉU:RODRIGO PEREIRA XAVIERCORRÉU:MIKAELLY SOARES MARQUESCORRÉU:BRENO GOMES LOPESCORRÉU:ALEXANDRINA SIQUEIRA BARBOSACORRÉU:ADAIR FERNANDES DA SILVACORRÉU:JAIRO SILVA JESUSCORRÉU:JADSON OLIVEIRA GONCALVES
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para a emissão de parecer.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Rcl 51942/ES (2026/0354442-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETORECLAMANTE:KESSIDYONES DE CARVALHO NICOLINOADVOGADO:HUGO MIGUEL NUNES - ES027813RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE VIANA - ESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORRÉU:ERICK DE ALMEIDA BASTOSCORRÉU:WANDERSON PINHEIRO DA SILVACORRÉU:JONATAS DOS SANTOS SILVACORRÉU:CLEUTON GOMES PEREIRACORRÉU:LUCAS SIQUEIRA BARBOSACORRÉU:LUIZ FERNANDO ALVES LENZI DO NASCIMENTOCORRÉU:JAIR DE SOUZA SANTOS FILHOCORRÉU:RODRIGO PEREIRA XAVIERCORRÉU:MIKAELLY SOARES MARQUESCORRÉU:BRENO GOMES LOPESCORRÉU:ALEXANDRINA SIQUEIRA BARBOSACORRÉU:ADAIR FERNANDES DA SILVACORRÉU:JAIRO SILVA JESUSCORRÉU:JADSON OLIVEIRA GONCALVES
DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por KESSIDYONES DE CARVALHO NICOLINO contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Viana/ES, nos autos da Ação Penal n. 5002561-83.2025.8.08.0050, e pela relatoria do Habeas Corpus n. 5013458-92.2026.8.08.0000, impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 2-16).
O reclamante sustenta que as decisões reclamadas teriam descumprido o comando contido no Habeas Corpus n. 1.087.666/ES, de minha relatoria, o qual teria determinado, de forma individual e concreta, a sua transferência para dependência prisional dotada de instalações e comodidades condignas, no Quartel da Polícia Militar Estadual em Maruípe, Vitória/ES.
Afirma existir incompatibilidade entre o ato reclamado e a decisão indicada como paradigma, porque o juízo de origem e o tribunal local teriam neutralizado, sem fato novo concreto, o comando específico de custódia em dependência militar. Alega, ainda, que a suspensão disciplinar é anterior à decisão indicada como descumprida e, por isso, não altera o suporte fático já considerado por esta Corte, bem como que persiste risco atual decorrente da permanência em estabelecimento prisional comum.
Pede, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos das decisões reclamadas e a determinação de retorno do reclamante à dependência militar indicada na decisão superior, com comunicações urgentes às autoridades envolvidas.
No mérito, requer a total procedência da reclamação para assegurar a autoridade da decisão indicada como descumprida e manter o reclamante em dependência militar condigna enquanto subsistir o título cautelar ou até ulterior deliberação desta Corte.
É o relatório. DECIDO.
Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.
Assim, não obstante as razões apresentadas pelo reclamante, é imprescindível a detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para melhor exame do caso, de modo a verificar a existência do alegado descumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Por tais razões, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade reclamada, pelo prazo de dez dias, e cite-se o Ministério Público do Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 188, incisos I e III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Rcl 51942/ES (2026/0354442-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETORECLAMANTE:KESSIDYONES DE CARVALHO NICOLINOADVOGADO:HUGO MIGUEL NUNES - ES027813RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE VIANA - ESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORRÉU:ERICK DE ALMEIDA BASTOSCORRÉU:WANDERSON PINHEIRO DA SILVACORRÉU:JONATAS DOS SANTOS SILVACORRÉU:CLEUTON GOMES PEREIRACORRÉU:LUCAS SIQUEIRA BARBOSACORRÉU:LUIZ FERNANDO ALVES LENZI DO NASCIMENTOCORRÉU:JAIR DE SOUZA SANTOS FILHOCORRÉU:RODRIGO PEREIRA XAVIERCORRÉU:MIKAELLY SOARES MARQUESCORRÉU:BRENO GOMES LOPESCORRÉU:ALEXANDRINA SIQUEIRA BARBOSACORRÉU:ADAIR FERNANDES DA SILVACORRÉU:JAIRO SILVA JESUSCORRÉU:JADSON OLIVEIRA GONCALVESProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/08/2026.