0354476-81.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Institucional

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O cerne da controvérsia reside na compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto.

Consoante o parecer ministerial e a jurisprudência desta Corte, embora a regra geral aponte para a incompatibilidade, admite-se a manutenção da segregação cautelar em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

No caso em tela, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a preservação da custódia. O Tribunal a quo destacou a gravidade concreta dos fatos e a elevada periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi: o réu invadiu a residência das vítimas à noite, após ter sido expressamente proibido de entrar, quebrou a janela e agrediu fisicamente seu próprio filho e sua ex-companheira, inclusive com socos e chutes enquanto a vítima já estava caída ao chão, sendo necessário que o filho interviesse com uma faca para cessar as agressões.

Além disso, ressaltou-se o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica das vítimas no âmbito da violência doméstica.

Portanto, não há incongruência na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade de acautelar a ordem pública, mesmo diante da fixação do regime semiaberto, devendo-se apenas adequar a custódia ao modo de execução estabelecido na condenação, conforme já determinado pelo magistrado sentenciante ao ordenar a expedição da guia provisória.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em uma análise sumária, observa-se constrangimento ilegal.

A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Extrai-se a fundamentação utilizada pelo magistrado na sentença condenatória para manutenção da prisão preventiva (fl. 79):

Considerando que o réu respondeu ao processo preso e que, conforme fixado nesta sentença, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não há alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da custódia cautelar.

Ademais, permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, e da aplicação da lei penal. Assim, mantenho a prisão preventiva do réu, ressaltando que eventual reavaliação quanto ao cumprimento da pena deverá ser feita pelo Juízo da Execução, a quem competirá apreciar pedidos de detração ou outros benefícios executórios.

Verifica-se, ao menos nesse juízo inicial, que a prisão preventiva foi mantida após a condenação do paciente, lastreada na gravidade concreta da conduta imputada (o paciente desferiu contra sua ex-companheira diversos socos, chutes, xingamentos e ameaças de morte; invadiu a residência da vítima durante período noturno; agrediu fisicamente o filho da vítima), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada.

Com efeito, "esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que 'a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública' (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022)" (AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024).

Quanto aos demais pedidos, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, postergo o julgamento para o mérito, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO