Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 10825/EX (2024/0354528-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E L FREQUERENTE:J L FOUTRO NOME:J LADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:E L FREQUERIDO:J L FOUTRO NOME:J LADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2024
HDE 10825/EX (2024/0354528-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E L FREQUERENTE:J L FOUTRO NOME:J LADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:E L FREQUERIDO:J L FOUTRO NOME:J LADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642
DECISÃO
Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Vara de Família e Sucessões de Barnstable, Massachusetts, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de E. L. F. e J. L. F. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 69-74).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 9-10 e 28-46), acompanhados de apostila (fl. 8), de tradução oficial (fls. 12-14 e 47-61) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 10).
Registre-se que a requerente retomou o uso do nome de solteira, a saber: J. L. (fl. 13).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.