0354588-84.2024.3.00.0000

Maio 20251 evento

1. 14 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 3A SECÇÃO CÍVEL (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 20978/EX (2024/0354588-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 3A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:S A MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:S A LPARTE:A L A MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães - 3ª Secção Cível) solicita que se proceda à notificação de S. A. M para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira, nos autos do Processo 171/23.8YRGMR, e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

   A intimação prévia foi infrutífera, conforme o documento postal de fls. 53-54. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 188).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 74).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 77-86).

   É o relatório.

   Decido.

   O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

   Cumpra-se a diligência em 60 dias.

   Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.