0354595-08.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia nesta Corte, não é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro writ originário, sob pena de configurar supressão de instância.

Todavia, em situações excepcionais, quando a decisão impugnada revelar manifesta ilegalidade, abuso de poder ou evidente teratologia, os Tribunais Superiores têm admitido a superação desse óbice processual.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

[...]

(AgRg no HC n. 1.022.323/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025)

No caso em análise, não se observa a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a superação do referido entendimento.

Isso porque, constata-se que o Desembargador Relator, ao analisar a questão, apresentou fundamentação idônea para afastar, por ora, a alegação de mora processual injustificada, assim consignando (fls. 21/22):

Quanto ao periculum libertatis, observo que a decisão que manteve a prisão do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.

Isso porque em consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário, apurou- se que o paciente possui Guia de Execução nº 0019098-14.2015.8.08.0012, possui registros de Ação Penal nº 0005727-80.2015.8.08.0012 por ameaça (extinta) e violação de domicílio qualificada, perante a 5ª Vara Criminal de Cariacica (Violência Doméstica), bem como na Ação Penal nº 0006902-12.2015.8.08.0012 por receptação, perante a 3ª Vara Criminal de Cariacica.

Em relação ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente “(...) se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante (...)” (STJ – HC: 491733 SP 2019/0031070-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 23/04/2019), devendo tal análise ser realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso, a atuação das partes e a condução pelo juízo, não havendo que ser perquirida apenas por cálculos aritméticos.

Na espécie, não restou evidenciada desídia atribuível apenas ao Poder Judiciário, sendo certo que o paciente foi preso em flagrante em 24/12/2024, a denúncia foi apresentada em 25/08/2025 e recebida em 13/02/2026, a prisão preventiva foi reavaliada em 20/03/2026 e 22/06/2026 e a resposta à acusação apresentada em 10/07/2026.

No caso em análise, considerando a gravidade do crime alvo de apuração, deve prevalecer o princípio da confiança no Juiz da causa, eis que, por ser mais próximo dos fatos, reúne melhores condições de analisar com segurança a presença dos requisitos da prisão cautelar.

Portanto, a decisão impugnada ressaltou que o processo tem tido andamento regular, com o oferecimento e recebimento da denúncia, reavaliações periódicas da custódia e apresentação de resposta à acusação, não se verificando descaso injustificado atribuível de forma exclusiva ao Poder Judiciário.

Como se vê, a questão em debate exige uma análise mais aprofundada do mérito do próprio writ, cabendo, em primeiro lugar, ao Tribunal impetrado proceder a essa avaliação. Assim, é vedado a esta Corte Superior antecipar-se nesse exame, sob pena de indevida usurpação da competência da instância originária.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO