0354596-90.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A ordem comporta concessão in limine.

No caso, depreende-se dos autos que o Tribunal de Justiça entendeu que é necessária a prévia provocação do juízo de primeiro grau acerca dos fundamentos concretos e específicos que, no atual contexto processual, poderiam ensejar a revogação da medida ou a sua substituição por cautela diversa. A apreciação da matéria por este Tribunal de forma per saltum, sem que o magistrado de primeiro grau tenha tido a oportunidade de reexaminar a necessidade da segregação cautelar à luz dos argumentos defensivos caracterizaria indevida supressão de instância (fl. 31 - grifo nosso).

Pois bem. Da leitura dos trechos acima observa-se que o Tribunal a quo entendeu que não caberia habeas corpus contra a decisão que decretou a prisão preventiva, sem a prévia ratificação dos fundamentos da custódia pelo Juiz competente. Assim, sem essa providência, não haveria o esvaziamento da instância antecedente.

Com efeito, a Corte estadual impôs um requisito que não está previsto no ordenamento jurídico.

Contudo, assiste razão à defesa ao sustentar a ilegalidade do acórdão em virtude da necessidade de se requerer, previamente, a revogação ou reconsideração da constrição ao Magistrado singular para, então, possibilitar o manejo do writ na Corte de origem.

Portanto, insurgindo-se a defesa contra a decretação da prisão preventiva e ficando evidenciado que as questões apontadas no writ não estavam relacionadas com o mérito da ação penal, mas, sim, com temas inerentes ao próprio decreto constritivo, a exemplo da alegada desnecessidade da prisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não há falar em supressão de instância e impossibilidade de apreciação dos temas pelo Tribunal de origem.

Não houve, no writ originário, supressão de instância, mas negativação da jurisdição.

Como bem disse o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão proferida no HC n. 664.511/RJ, não houve, na impetração originária, supressão de instância, uma vez que o writ se dirigiu contra ato coator perfectibilizado no decreto preventivo expedido pelo magistrado. A formulação de novo pedido de liberdade geraria, eventualmente, outro ato coator, um novo título que superaria o primeiro, e não o "esvaziamento da instância".

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná prossiga no julgamento do Habeas Corpus n. 0086335-93.2026.8.16.0000, analisando os temas relacionados à prisão preventiva, como entender de direito.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR