Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES (IMPETRANTE)
- Advogado
- MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES (OAB 62601/PE)
HC 1123549/PE (2026/0354597-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUESADVOGADO:MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES - PE062601IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:MARDONIO RODRIGUES DA SILVACORRÉU:VINICIUS RODRIGUES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARDÔNIO RODRIGUES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano de detenção em regime inicial aberto e do pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
A defesa alega que houve ingresso policial na residência para cumprir mandados de prisão, sem ordem de busca, e que, após questionamentos, localizou-se arma em gaveta, caracterizando atuação investigativa fora dos limites da autorização judicial.
Aduz que a diligência configurou fishing expedition, pois os agentes, sem justa causa prévia para outro delito, passaram a procurar elementos incriminadores não vinculados à finalidade dos mandados de prisão.
Assevera que não se trata de encontro fortuito, já que o objeto estava oculto em gaveta, e a apreensão derivou diretamente da indagação realizada no interior do domicílio.
Afirma que a prova é ilícita, por violação do art. 5º, XI e LVI, da Constituição, c/c o art. 157, caput e § 1º, do CPP, contaminando os elementos periciais e demais provas derivadas.
Defende que houve violação do direito ao silêncio do art. 5º, LXIII, da Constituição, pois a informação sobre a arma foi obtida sem prévia advertência, em contexto de abordagem e questionamento com potencial autoincriminador.
Entende que a cadeia causal revela que a localização do armamento decorreu de informação obtida sem aviso, atraindo a inadmissibilidade das provas por derivação, sem incidência de fonte independente ou descoberta inevitável.