0354630-36.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• RICARDO DONIZETTI HONJOYA
  OAB/SP 199890

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

Está sob discussão no presente writ à idoneidade do decreto prisional.

Por ocasião da decretação da prisão preventiva, atendendo requerimento formulado pelo Ministério Público estadual, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vilhena/RO fê-lo sob estes fundamentos (Processo n. 7006679-26.2024.8.22.0014 – fls. 128/129 – grifo nosso):

Conforme mencionado, imputa-se ao representado grave crime de descumprimento de medida protetiva em desfavor de sua ex-esposa.

Em análise aos autos, verifica-se que, na data de 18/06/2024, foram concedidas medidas protetivas em favor da requerente, proibindo o requerido de se aproximar dela, numa distância inferior a 300 (trezentos) metros, de frequentar local de convivência da ofendida ou de manter qualquer contato com ela, por qualquer meio de comunicação. No mesmo ato, o requerido foi afastado do lar (ID 107303090).

O requerido foi regularmente intimado da concessão das medidas protetivas no dia 26/06/2024, antes das 10h00min (ID 107637491), porém, não obstante isso, descumpriu as medidas protetivas, pelo que foi realizada audiência para admoestá-lo quanto a necessidade de cumprimento da decisão judicial.

Em 19/07/2024, durante a audiência, o requerido foi novamente cientificado quanto as medidas e advertido quanto as consequências de descumprimento (ID 108689662), contudo, veio aos autos a informação de que "[...] no dia 24/07/2024 Luiz enviou recado para a declarante através de seus compadres Taty e Agnaldo, estes residem em São José do Quatro Marcos/MT; que no dia 26/07/2024 o Luiz Antônio entrou em contato com uma distribuidora de medicamentos (que fornece medicamentos para a farmácia da declarante) dizendo que se a empresa continuasse a vender para a declarante iria entrar na justiça contra eles; que no dia 26/07/2024 o Luiz enviou mensagens mentirosas para a supervisora de Rafael, fornecedor de medicamentos da farmácia da vítima, falando que a declarante tinha um caso com ele, que Rafael pagava os boletos da farmácia; que o Luiz usou cartão corporativo da farmácia no valor de R$5.326,77, valor este que a declarante terá que pagar, caso contrário, o CNPJ da empresa ficará negativado e a declarante não conseguirá comprar medicamentos; que a declarante foi ao banco, pediu para cancelar o cartão de crédito, mas não foi possível, pois a conta é conjunta entre a declarante e Luiz, pois o bloqueio somente seria possível por meio de autorização judicial devido ao contrato social que se encontra ainda no nome da declarante e do Luiz. Que a declarante alega que o Luiz não lhe deixa em paz [...]" (ID 109148104, pág. 5).

Além disso, há nos autos informações de diversas situações de descumprimento das medidas protetivas concedidas, conforme bem detalhado pelo Parquet em sua manifestação.

Neste contexto, a prisão preventiva, como toda medida cautelar, necessita dos célebres requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, representados na legislação criminal pela materialidade e indícios de autoria do delito, pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a correta aplicação da lei penal.

No caso concreto, há prova da materialidade do crime e indícios da autoria, daí o fumus boni iuris.

O periculum in mora também se faz presente.

Conforme consta dos autos, o crime é extremamente grave e, da forma como foi praticado, evidente que abala a ordem pública, posto que o representado, embora ciente das restrições impostas na decisão de medidas protetivas deferidas em seu desfavor, não respeitou a ordem judicial, novamente entrando em contato com a vítima por meio de conhecidos e parentes, denegrindo a imagem da ofendida perante terceiros e realizando gastos no cartão da empresa que ela administra, de modo a causar-lhe violência psicológica e patrimonial, bem como perturbar-lhe a tranquilidade.

No ponto, deve ser considerado o escopo da lei 11.340/06, a qual foi criada no intuito de garantir a proteção à mulher vítima de violência e que, no caso, o requerido descumpriu mais de uma vez ordem emanada deste Juízo.

Sendo assim, evidente que tais dados dão indicativo de perigo gerado pelo seu estado de liberdade, o que justifica a prisão preventiva a fim de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir, mesmo porque não respeitou uma ordem judicial, aliás, já havia sido orientado durante audiência de admoestação, o que não foi suficiente para impedir sua conduta.

Presente o risco à vítima caso o requerido permaneça solto, já que este demonstra que não pretende se submeter às determinações legais. Além do mais, de acordo com o disposto no artigo 313, III, do CPP, é permitida a decretação da prisão preventiva quando necessária para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência envolvendo violência doméstica, o que se verifica no feito em comento.

Em suma, temos uma panorama fático e jurídico perfeito e totalmente convincente a uma decretação da custódia preventiva.

[...]

Ao denegar a ordem preservando a constrição cautelar, o Tribunal a quo, por sua vez, consignou o seguinte (HC n. 0811951-32.2024.8.22.0000 – fls. 387/393 – grifo nosso):

[...]

Trata-se de suposta prática de descumprimento de medida protetiva previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, praticado por Luiz Antonio Berto Júnior em face de Poliana Rodrigues Silva bento, sua ex-esposa.

Extrai-se dos autos que a vítima é ex-esposa do paciente e, no dia 18/06/2024, ela registrou ocorrência policial noticiando que possuem uma farmácia juntos e sempre que brigam Luiz Antônio a ameaça, sendo que ele vem causando transtornos e humilhações a ela. A vítima relatou que, no dia 18/06/2024, Luiz Antônio foi até sua residência e quebrou o portão usando o veículo e, após, foi até a farmácia, e passou a derribar o balcão de vidro e as prateleiras de produtos.

Ainda, a vítima percebeu que estavam faltando 10 (dez) munições na caixa que só ela e o requerido tinham acesso. Nos dias em que Luiz Antônio está na farmácia, ele causa transtornos, pois fala que vai quebrar toda a farmácia. Com isso, a vítima representou criminalmente o paciente e requereu medidas protetivas de urgência.

Em decisão judicial, foram deferidas novas medidas protetivas (ID 107303090), consistentes na proibição do paciente de se aproximar da vítima numa distância inferior a 300 (trezentos) metros onde quer que esteja, bem como de frequentar o local de convivência dela ou manter qualquer contato, por qualquer meio de comunicação e afastamento do lar.

Entretanto, aportou aos autos novo boletim de ocorrência policial registrado no dia 26/06/2024, noticiando o descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente (ID 108132639).

Para fins de verificar sobre a necessidade de medidas mais drásticas, foi designada audiência para o dia 19/07/2024 para ouvir as partes (ID 108249379).

A vítima registrou, novo boletim de ocorrência no dia 05/07/2024, noticiando mais um descumprimento por parte do paciente (ID 108278498).

Realizada audiência no dia 19/07/2024, as partes foram orientadas e advertidas quanto aos efeitos das medidas já deferidas (ID 108689662).

O requerido apresentou no dia 26/07/2024 pedido de revogação das medidas protetivas, bem como informou que cumpriria todas as medidas decididas pelo Juízo (ID 109004114).

Ocorre que, no dia 25/07/2024, a vítima registrou a ocorrência sob nº 00117640/2024, noticiando que o requerido descumpriu mais uma vez as medidas protetivas deferidas (ID 109148104):

[...]

Como se vê, a prisão foi decretada, sob o fundamento de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir, já que embora tenha sido orientado em audiência de admoestação, novamente descumpriu a ordem judicial.

É certo que essa situação demonstra a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, pois, o paciente em liberdade pode continuar à atentá-la, além da possível progressão delitiva, como violência corporal ou até mesmo feminicídio.

HÁ, ainda, a tese da defesa de que o paciente mora em outro Estado, e por isso sua liberdade não oferece risco, no entanto, consta nos autos que mesmo longe, o paciente continua a importunar a vítima, ligando para parentes e amigos, de modo a causar-lhe violência psicológica e patrimonial.

Além disso, o paciente exerce a profissão de motorista de caminhão, ou seja, viaja constantemente, não sabendo ao certo onde encontrá-lo, o que reforça o risco à vítima.

Portanto, julgo apropriada a decisão visto que a detenção preventiva do paciente se mostra indispensável de acordo com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

[...]

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, visto que mesmo ciente das medidas protetivas, continuou a perturbar a vítima.

Por fim, entendo que a decisão impugnada está respaldada legalmente e não deve ser revogada, uma vez que a segregação preventiva do paciente é vital para a preservação da ordem pública em sua totalidade e evitar reiteração delitiva.

[...]

O Juízo processante noticiou, ainda, o seguinte (fls. 1.149/1.150 – grifo nosso):

[...] inicialmente, foram concedidas medidas protetivas em favor de P.R.S.B., em face do paciente, que foi intimado conforme certidão anexa (processo 70006679-26.2024.8.22.0014, ID 107637491).

Porém, em virtude de descumprimentos das medidas protetivas, foi designada audiência para advertir as partes, possibilitando-se a participação do paciente por videoconferência, haja vista residir em São Paulo.

Antes mesmo da realização da audiência, houve a juntada aos autos de nova informação de descumprimento da decisão que concedeu as medidas.

A princípio, este juízo não obteve êxito em intimar o paciente quanto a decisão que designou a audiência de admoestação, contudo, cerca de uma semana antes do ato processual, o paciente constituiu Advogado, que se habilitou nos autos e teve plena ciência de sua íntegra, inclusive da decisão que designou a audiência.

Mais uma vez, foi juntado comunicado de descumprimento das medidas protetivas.

Apesar da ausência de intimação formal quanto a audiência, durante esta foi possível ao Juízo realizar contato com o paciente, restando consignado o seguinte em ata: "[...] Na presente data foi feito contato com o número informado pela requerente do qual o requerido havia tentado fazer contato com ela por meio de ligação, nesta manhã, tendo o mesmo respondido e informado de que não poderia acessar o link pois estava numa guarita trabalhando e tentada videochamada informou que não poderia atender, pois estava dirigindo, mas respondia e escreveu longo texto no WhatsApp. Confirmado a foto de perfil junto a requerente de que se tratava do requerido, foi encaminhada a decisão de concessão de medidas protetivas e orientado a procurar advogado ou a defensoria pública, caso tivesse dúvidas, conforme prints em anexo [...]" (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 108689662).

Diante dos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas, inclusive na data da audiência, em que o paciente tentou ligar para a requerente das medidas, foi decretada a prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, son o fundamento de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir.

A defesa formulou pedido de revogação do decreto de prisão, que contou com parecer negativo do Ministério Público e foi indeferido pelo Juízo, conforme fundamentos constantes na decisão anexa (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 109385493).

Posteriormente, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o TJ/RO em face da decisão que decretou a prisão, havendo este Juízo prestado informações.

[...]

Na data de 12/09/2024, aportou neste Juízo comunicado do cumprimento do mandado de prisão na Comarca de Ourinhos/SP (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111063493), sendo determinada a tramitação prioritária dos autos e a solicitação de informações quanto a audiência de custódia ao Juízo comunicante (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111088497), cuja ata foi juntada no processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111104656.

Após manifestação do Parquet, foi proferida decisão de indeferimento dos pedidos de revogação das medidas protetivas (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111188938).

Aportou nos autos acórdão do TJ/RO que não conheceu de nova impetração de habeas corpus pelo paciente.

No momento, o feito principal (processo 7010832-05.2024.8.22.0014, referente ao suposto crime de descumprimento de medidas protetivas) aguarda oferecimento de denúncia ou pronunciamento diverso por parte do Ministério Público.

[...]

A insurgência não merece prosperar.

Como se vê, in casu, da atenta leitura os trechos supramencionados, a prisão preventiva foi devida e suficientemente justificada, visando à necessidade de garantia da ordem pública, bem como de preservação da integridade psicológica e emocional da vítima e do seu respectivo patrimônio, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao ora paciente, acusado de descumprimento "reiterado" das medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-esposa. Consoante consta dos autos, o réu mandou mensagens por conhecidos próximos à vítima com recados e ameaças contra ela; entrou em contato com a distribuidora de medicamentos, responsável pelo fornecimento destes à farmácia da qual a vítima é proprietária (juntamente com o ora paciente), ameaçando a empresa que acionaria a justiça, caso continuasse a vendê-los para a vítima; denegriu à sua imagem, enviando mensagens mentirosas para a supervisora de Rafael (fornecedor de medicamentos para a farmácia da vítima) alegando que ela teria um envolvimento amoroso com este, sendo que era quem pagava os boletos da farmácia; e, ainda, utilizou-se do cartão corporativo pertencente à farmácia, gastando o total de R$ 5.326,77, o qual caberá à vítima, o ônus de providenciar o pagamento, pois, em caso contrário, o CNPJ da farmácia ficará negativado, impossibilitando a compra de medicamentos e, via de consequência, prejudicando substancialmente o seu serviço (vítima), já que, na condição de proprietária da farmácia não teria como mantê-la sem o respectivo fornecimento de medicamentos.

Sob esta moldura, constatada se afigura à legalidade e à idoneidade da custódia cautelar, encontrando-se, pois, em absoluta consonância e total sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, conforme os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 945.771/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/11/2024; AgRg no RHC n. 199.832/MS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024; AgRg no RHC n. 202.744/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, 30/10/2024; RHC n. 202.171/MT, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; AgRg no HC n. 927.018/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.961/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/9/2024.

Por todo o exposto, ausente qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada na presente via, denego a ordem.

Publique-se.

É o relatório.

Está sob discussão no presente writ à idoneidade do decreto prisional.

Por ocasião da decretação da prisão preventiva, atendendo requerimento formulado pelo Ministério Público estadual, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vilhena/RO fê-lo sob estes fundamentos (Processo n. 7006679-26.2024.8.22.0014 – fls. 128/129 – grifo nosso):

Conforme mencionado, imputa-se ao representado grave crime de descumprimento de medida protetiva em desfavor de sua ex-esposa.

Em análise aos autos, verifica-se que, na data de 18/06/2024, foram concedidas medidas protetivas em favor da requerente, proibindo o requerido de se aproximar dela, numa distância inferior a 300 (trezentos) metros, de frequentar local de convivência da ofendida ou de manter qualquer contato com ela, por qualquer meio de comunicação. No mesmo ato, o requerido foi afastado do lar (ID 107303090).

O requerido foi regularmente intimado da concessão das medidas protetivas no dia 26/06/2024, antes das 10h00min (ID 107637491), porém, não obstante isso, descumpriu as medidas protetivas, pelo que foi realizada audiência para admoestá-lo quanto a necessidade de cumprimento da decisão judicial.

Em 19/07/2024, durante a audiência, o requerido foi novamente cientificado quanto as medidas e advertido quanto as consequências de descumprimento (ID 108689662), contudo, veio aos autos a informação de que "[...] no dia 24/07/2024 Luiz enviou recado para a declarante através de seus compadres Taty e Agnaldo, estes residem em São José do Quatro Marcos/MT; que no dia 26/07/2024 o Luiz Antônio entrou em contato com uma distribuidora de medicamentos (que fornece medicamentos para a farmácia da declarante) dizendo que se a empresa continuasse a vender para a declarante iria entrar na justiça contra eles; que no dia 26/07/2024 o Luiz enviou mensagens mentirosas para a supervisora de Rafael, fornecedor de medicamentos da farmácia da vítima, falando que a declarante tinha um caso com ele, que Rafael pagava os boletos da farmácia; que o Luiz usou cartão corporativo da farmácia no valor de R$5.326,77, valor este que a declarante terá que pagar, caso contrário, o CNPJ da empresa ficará negativado e a declarante não conseguirá comprar medicamentos; que a declarante foi ao banco, pediu para cancelar o cartão de crédito, mas não foi possível, pois a conta é conjunta entre a declarante e Luiz, pois o bloqueio somente seria possível por meio de autorização judicial devido ao contrato social que se encontra ainda no nome da declarante e do Luiz. Que a declarante alega que o Luiz não lhe deixa em paz [...]" (ID 109148104, pág. 5).

Além disso, há nos autos informações de diversas situações de descumprimento das medidas protetivas concedidas, conforme bem detalhado pelo Parquet em sua manifestação.

Neste contexto, a prisão preventiva, como toda medida cautelar, necessita dos célebres requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, representados na legislação criminal pela materialidade e indícios de autoria do delito, pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a correta aplicação da lei penal.

No caso concreto, há prova da materialidade do crime e indícios da autoria, daí o fumus boni iuris.

O periculum in mora também se faz presente.

Conforme consta dos autos, o crime é extremamente grave e, da forma como foi praticado, evidente que abala a ordem pública, posto que o representado, embora ciente das restrições impostas na decisão de medidas protetivas deferidas em seu desfavor, não respeitou a ordem judicial, novamente entrando em contato com a vítima por meio de conhecidos e parentes, denegrindo a imagem da ofendida perante terceiros e realizando gastos no cartão da empresa que ela administra, de modo a causar-lhe violência psicológica e patrimonial, bem como perturbar-lhe a tranquilidade.

No ponto, deve ser considerado o escopo da lei 11.340/06, a qual foi criada no intuito de garantir a proteção à mulher vítima de violência e que, no caso, o requerido descumpriu mais de uma vez ordem emanada deste Juízo.

Sendo assim, evidente que tais dados dão indicativo de perigo gerado pelo seu estado de liberdade, o que justifica a prisão preventiva a fim de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir, mesmo porque não respeitou uma ordem judicial, aliás, já havia sido orientado durante audiência de admoestação, o que não foi suficiente para impedir sua conduta.

Presente o risco à vítima caso o requerido permaneça solto, já que este demonstra que não pretende se submeter às determinações legais. Além do mais, de acordo com o disposto no artigo 313, III, do CPP, é permitida a decretação da prisão preventiva quando necessária para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência envolvendo violência doméstica, o que se verifica no feito em comento.

Em suma, temos uma panorama fático e jurídico perfeito e totalmente convincente a uma decretação da custódia preventiva.

[...]

Ao denegar a ordem preservando a constrição cautelar, o Tribunal a quo, por sua vez, consignou o seguinte (HC n. 0811951-32.2024.8.22.0000 – fls. 387/393 – grifo nosso):

[...]

Trata-se de suposta prática de descumprimento de medida protetiva previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, praticado por Luiz Antonio Berto Júnior em face de Poliana Rodrigues Silva bento, sua ex-esposa.

Extrai-se dos autos que a vítima é ex-esposa do paciente e, no dia 18/06/2024, ela registrou ocorrência policial noticiando que possuem uma farmácia juntos e sempre que brigam Luiz Antônio a ameaça, sendo que ele vem causando transtornos e humilhações a ela. A vítima relatou que, no dia 18/06/2024, Luiz Antônio foi até sua residência e quebrou o portão usando o veículo e, após, foi até a farmácia, e passou a derribar o balcão de vidro e as prateleiras de produtos.

Ainda, a vítima percebeu que estavam faltando 10 (dez) munições na caixa que só ela e o requerido tinham acesso. Nos dias em que Luiz Antônio está na farmácia, ele causa transtornos, pois fala que vai quebrar toda a farmácia. Com isso, a vítima representou criminalmente o paciente e requereu medidas protetivas de urgência.

Em decisão judicial, foram deferidas novas medidas protetivas (ID 107303090), consistentes na proibição do paciente de se aproximar da vítima numa distância inferior a 300 (trezentos) metros onde quer que esteja, bem como de frequentar o local de convivência dela ou manter qualquer contato, por qualquer meio de comunicação e afastamento do lar.

Entretanto, aportou aos autos novo boletim de ocorrência policial registrado no dia 26/06/2024, noticiando o descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente (ID 108132639).

Para fins de verificar sobre a necessidade de medidas mais drásticas, foi designada audiência para o dia 19/07/2024 para ouvir as partes (ID 108249379).

A vítima registrou, novo boletim de ocorrência no dia 05/07/2024, noticiando mais um descumprimento por parte do paciente (ID 108278498).

Realizada audiência no dia 19/07/2024, as partes foram orientadas e advertidas quanto aos efeitos das medidas já deferidas (ID 108689662).

O requerido apresentou no dia 26/07/2024 pedido de revogação das medidas protetivas, bem como informou que cumpriria todas as medidas decididas pelo Juízo (ID 109004114).

Ocorre que, no dia 25/07/2024, a vítima registrou a ocorrência sob nº 00117640/2024, noticiando que o requerido descumpriu mais uma vez as medidas protetivas deferidas (ID 109148104):

[...]

Como se vê, a prisão foi decretada, sob o fundamento de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir, já que embora tenha sido orientado em audiência de admoestação, novamente descumpriu a ordem judicial.

É certo que essa situação demonstra a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, pois, o paciente em liberdade pode continuar à atentá-la, além da possível progressão delitiva, como violência corporal ou até mesmo feminicídio.

HÁ, ainda, a tese da defesa de que o paciente mora em outro Estado, e por isso sua liberdade não oferece risco, no entanto, consta nos autos que mesmo longe, o paciente continua a importunar a vítima, ligando para parentes e amigos, de modo a causar-lhe violência psicológica e patrimonial.

Além disso, o paciente exerce a profissão de motorista de caminhão, ou seja, viaja constantemente, não sabendo ao certo onde encontrá-lo, o que reforça o risco à vítima.

Portanto, julgo apropriada a decisão visto que a detenção preventiva do paciente se mostra indispensável de acordo com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

[...]

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, visto que mesmo ciente das medidas protetivas, continuou a perturbar a vítima.

Por fim, entendo que a decisão impugnada está respaldada legalmente e não deve ser revogada, uma vez que a segregação preventiva do paciente é vital para a preservação da ordem pública em sua totalidade e evitar reiteração delitiva.

[...]

O Juízo processante noticiou, ainda, o seguinte (fls. 1.149/1.150 – grifo nosso):

[...] inicialmente, foram concedidas medidas protetivas em favor de P.R.S.B., em face do paciente, que foi intimado conforme certidão anexa (processo 70006679-26.2024.8.22.0014, ID 107637491).

Porém, em virtude de descumprimentos das medidas protetivas, foi designada audiência para advertir as partes, possibilitando-se a participação do paciente por videoconferência, haja vista residir em São Paulo.

Antes mesmo da realização da audiência, houve a juntada aos autos de nova informação de descumprimento da decisão que concedeu as medidas.

A princípio, este juízo não obteve êxito em intimar o paciente quanto a decisão que designou a audiência de admoestação, contudo, cerca de uma semana antes do ato processual, o paciente constituiu Advogado, que se habilitou nos autos e teve plena ciência de sua íntegra, inclusive da decisão que designou a audiência.

Mais uma vez, foi juntado comunicado de descumprimento das medidas protetivas.

Apesar da ausência de intimação formal quanto a audiência, durante esta foi possível ao Juízo realizar contato com o paciente, restando consignado o seguinte em ata: "[...] Na presente data foi feito contato com o número informado pela requerente do qual o requerido havia tentado fazer contato com ela por meio de ligação, nesta manhã, tendo o mesmo respondido e informado de que não poderia acessar o link pois estava numa guarita trabalhando e tentada videochamada informou que não poderia atender, pois estava dirigindo, mas respondia e escreveu longo texto no WhatsApp. Confirmado a foto de perfil junto a requerente de que se tratava do requerido, foi encaminhada a decisão de concessão de medidas protetivas e orientado a procurar advogado ou a defensoria pública, caso tivesse dúvidas, conforme prints em anexo [...]" (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 108689662).

Diante dos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas, inclusive na data da audiência, em que o paciente tentou ligar para a requerente das medidas, foi decretada a prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, son o fundamento de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir.

A defesa formulou pedido de revogação do decreto de prisão, que contou com parecer negativo do Ministério Público e foi indeferido pelo Juízo, conforme fundamentos constantes na decisão anexa (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 109385493).

Posteriormente, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o TJ/RO em face da decisão que decretou a prisão, havendo este Juízo prestado informações.

[...]

Na data de 12/09/2024, aportou neste Juízo comunicado do cumprimento do mandado de prisão na Comarca de Ourinhos/SP (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111063493), sendo determinada a tramitação prioritária dos autos e a solicitação de informações quanto a audiência de custódia ao Juízo comunicante (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111088497), cuja ata foi juntada no processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111104656.

Após manifestação do Parquet, foi proferida decisão de indeferimento dos pedidos de revogação das medidas protetivas (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111188938).

Aportou nos autos acórdão do TJ/RO que não conheceu de nova impetração de habeas corpus pelo paciente.

No momento, o feito principal (processo 7010832-05.2024.8.22.0014, referente ao suposto crime de descumprimento de medidas protetivas) aguarda oferecimento de denúncia ou pronunciamento diverso por parte do Ministério Público.

[...]

A insurgência não merece prosperar.

Como se vê, in casu, da atenta leitura os trechos supramencionados, a prisão preventiva foi devida e suficientemente justificada, visando à necessidade de garantia da ordem pública, bem como de preservação da integridade psicológica e emocional da vítima e do seu respectivo patrimônio, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao ora paciente, acusado de descumprimento "reiterado" das medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-esposa. Consoante consta dos autos, o réu mandou mensagens por conhecidos próximos à vítima com recados e ameaças contra ela; entrou em contato com a distribuidora de medicamentos, responsável pelo fornecimento destes à farmácia da qual a vítima é proprietária (juntamente com o ora paciente), ameaçando a empresa que acionaria a justiça, caso continuasse a vendê-los para a vítima; denegriu à sua imagem, enviando mensagens mentirosas para a supervisora de Rafael (fornecedor de medicamentos para a farmácia da vítima) alegando que ela teria um envolvimento amoroso com este, sendo que era quem pagava os boletos da farmácia; e, ainda, utilizou-se do cartão corporativo pertencente à farmácia, gastando o total de R$ 5.326,77, o qual caberá à vítima, o ônus de providenciar o pagamento, pois, em caso contrário, o CNPJ da farmácia ficará negativado, impossibilitando a compra de medicamentos e, via de consequência, prejudicando substancialmente o seu serviço (vítima), já que, na condição de proprietária da farmácia não teria como mantê-la sem o respectivo fornecimento de medicamentos.

Sob esta moldura, constatada se afigura à legalidade e à idoneidade da custódia cautelar, encontrando-se, pois, em absoluta consonância e total sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, conforme os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 945.771/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/11/2024; AgRg no RHC n. 199.832/MS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024; AgRg no RHC n. 202.744/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, 30/10/2024; RHC n. 202.171/MT, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; AgRg no HC n. 927.018/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.961/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/9/2024.

Por todo o exposto, ausente qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada na presente via, denego a ordem.

Publique-se.

É o relatório.

Está sob discussão no presente writ à idoneidade do decreto prisional.

Por ocasião da decretação da prisão preventiva, atendendo requerimento formulado pelo Ministério Público estadual, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vilhena/RO fê-lo sob estes fundamentos (Processo n. 7006679-26.2024.8.22.0014 – fls. 128/129 – grifo nosso):

Conforme mencionado, imputa-se ao representado grave crime de descumprimento de medida protetiva em desfavor de sua ex-esposa.

Em análise aos autos, verifica-se que, na data de 18/06/2024, foram concedidas medidas protetivas em favor da requerente, proibindo o requerido de se aproximar dela, numa distância inferior a 300 (trezentos) metros, de frequentar local de convivência da ofendida ou de manter qualquer contato com ela, por qualquer meio de comunicação. No mesmo ato, o requerido foi afastado do lar (ID 107303090).

O requerido foi regularmente intimado da concessão das medidas protetivas no dia 26/06/2024, antes das 10h00min (ID 107637491), porém, não obstante isso, descumpriu as medidas protetivas, pelo que foi realizada audiência para admoestá-lo quanto a necessidade de cumprimento da decisão judicial.

Em 19/07/2024, durante a audiência, o requerido foi novamente cientificado quanto as medidas e advertido quanto as consequências de descumprimento (ID 108689662), contudo, veio aos autos a informação de que "[...] no dia 24/07/2024 Luiz enviou recado para a declarante através de seus compadres Taty e Agnaldo, estes residem em São José do Quatro Marcos/MT; que no dia 26/07/2024 o Luiz Antônio entrou em contato com uma distribuidora de medicamentos (que fornece medicamentos para a farmácia da declarante) dizendo que se a empresa continuasse a vender para a declarante iria entrar na justiça contra eles; que no dia 26/07/2024 o Luiz enviou mensagens mentirosas para a supervisora de Rafael, fornecedor de medicamentos da farmácia da vítima, falando que a declarante tinha um caso com ele, que Rafael pagava os boletos da farmácia; que o Luiz usou cartão corporativo da farmácia no valor de R$5.326,77, valor este que a declarante terá que pagar, caso contrário, o CNPJ da empresa ficará negativado e a declarante não conseguirá comprar medicamentos; que a declarante foi ao banco, pediu para cancelar o cartão de crédito, mas não foi possível, pois a conta é conjunta entre a declarante e Luiz, pois o bloqueio somente seria possível por meio de autorização judicial devido ao contrato social que se encontra ainda no nome da declarante e do Luiz. Que a declarante alega que o Luiz não lhe deixa em paz [...]" (ID 109148104, pág. 5).

Além disso, há nos autos informações de diversas situações de descumprimento das medidas protetivas concedidas, conforme bem detalhado pelo Parquet em sua manifestação.

Neste contexto, a prisão preventiva, como toda medida cautelar, necessita dos célebres requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, representados na legislação criminal pela materialidade e indícios de autoria do delito, pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a correta aplicação da lei penal.

No caso concreto, há prova da materialidade do crime e indícios da autoria, daí o fumus boni iuris.

O periculum in mora também se faz presente.

Conforme consta dos autos, o crime é extremamente grave e, da forma como foi praticado, evidente que abala a ordem pública, posto que o representado, embora ciente das restrições impostas na decisão de medidas protetivas deferidas em seu desfavor, não respeitou a ordem judicial, novamente entrando em contato com a vítima por meio de conhecidos e parentes, denegrindo a imagem da ofendida perante terceiros e realizando gastos no cartão da empresa que ela administra, de modo a causar-lhe violência psicológica e patrimonial, bem como perturbar-lhe a tranquilidade.

No ponto, deve ser considerado o escopo da lei 11.340/06, a qual foi criada no intuito de garantir a proteção à mulher vítima de violência e que, no caso, o requerido descumpriu mais de uma vez ordem emanada deste Juízo.

Sendo assim, evidente que tais dados dão indicativo de perigo gerado pelo seu estado de liberdade, o que justifica a prisão preventiva a fim de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir, mesmo porque não respeitou uma ordem judicial, aliás, já havia sido orientado durante audiência de admoestação, o que não foi suficiente para impedir sua conduta.

Presente o risco à vítima caso o requerido permaneça solto, já que este demonstra que não pretende se submeter às determinações legais. Além do mais, de acordo com o disposto no artigo 313, III, do CPP, é permitida a decretação da prisão preventiva quando necessária para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência envolvendo violência doméstica, o que se verifica no feito em comento.

Em suma, temos uma panorama fático e jurídico perfeito e totalmente convincente a uma decretação da custódia preventiva.

[...]

Ao denegar a ordem preservando a constrição cautelar, o Tribunal a quo, por sua vez, consignou o seguinte (HC n. 0811951-32.2024.8.22.0000 – fls. 387/393 – grifo nosso):

[...]

Trata-se de suposta prática de descumprimento de medida protetiva previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, praticado por Luiz Antonio Berto Júnior em face de Poliana Rodrigues Silva bento, sua ex-esposa.

Extrai-se dos autos que a vítima é ex-esposa do paciente e, no dia 18/06/2024, ela registrou ocorrência policial noticiando que possuem uma farmácia juntos e sempre que brigam Luiz Antônio a ameaça, sendo que ele vem causando transtornos e humilhações a ela. A vítima relatou que, no dia 18/06/2024, Luiz Antônio foi até sua residência e quebrou o portão usando o veículo e, após, foi até a farmácia, e passou a derribar o balcão de vidro e as prateleiras de produtos.

Ainda, a vítima percebeu que estavam faltando 10 (dez) munições na caixa que só ela e o requerido tinham acesso. Nos dias em que Luiz Antônio está na farmácia, ele causa transtornos, pois fala que vai quebrar toda a farmácia. Com isso, a vítima representou criminalmente o paciente e requereu medidas protetivas de urgência.

Em decisão judicial, foram deferidas novas medidas protetivas (ID 107303090), consistentes na proibição do paciente de se aproximar da vítima numa distância inferior a 300 (trezentos) metros onde quer que esteja, bem como de frequentar o local de convivência dela ou manter qualquer contato, por qualquer meio de comunicação e afastamento do lar.

Entretanto, aportou aos autos novo boletim de ocorrência policial registrado no dia 26/06/2024, noticiando o descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente (ID 108132639).

Para fins de verificar sobre a necessidade de medidas mais drásticas, foi designada audiência para o dia 19/07/2024 para ouvir as partes (ID 108249379).

A vítima registrou, novo boletim de ocorrência no dia 05/07/2024, noticiando mais um descumprimento por parte do paciente (ID 108278498).

Realizada audiência no dia 19/07/2024, as partes foram orientadas e advertidas quanto aos efeitos das medidas já deferidas (ID 108689662).

O requerido apresentou no dia 26/07/2024 pedido de revogação das medidas protetivas, bem como informou que cumpriria todas as medidas decididas pelo Juízo (ID 109004114).

Ocorre que, no dia 25/07/2024, a vítima registrou a ocorrência sob nº 00117640/2024, noticiando que o requerido descumpriu mais uma vez as medidas protetivas deferidas (ID 109148104):

[...]

Como se vê, a prisão foi decretada, sob o fundamento de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir, já que embora tenha sido orientado em audiência de admoestação, novamente descumpriu a ordem judicial.

É certo que essa situação demonstra a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, pois, o paciente em liberdade pode continuar à atentá-la, além da possível progressão delitiva, como violência corporal ou até mesmo feminicídio.

HÁ, ainda, a tese da defesa de que o paciente mora em outro Estado, e por isso sua liberdade não oferece risco, no entanto, consta nos autos que mesmo longe, o paciente continua a importunar a vítima, ligando para parentes e amigos, de modo a causar-lhe violência psicológica e patrimonial.

Além disso, o paciente exerce a profissão de motorista de caminhão, ou seja, viaja constantemente, não sabendo ao certo onde encontrá-lo, o que reforça o risco à vítima.

Portanto, julgo apropriada a decisão visto que a detenção preventiva do paciente se mostra indispensável de acordo com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

[...]

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, visto que mesmo ciente das medidas protetivas, continuou a perturbar a vítima.

Por fim, entendo que a decisão impugnada está respaldada legalmente e não deve ser revogada, uma vez que a segregação preventiva do paciente é vital para a preservação da ordem pública em sua totalidade e evitar reiteração delitiva.

[...]

O Juízo processante noticiou, ainda, o seguinte (fls. 1.149/1.150 – grifo nosso):

[...] inicialmente, foram concedidas medidas protetivas em favor de P.R.S.B., em face do paciente, que foi intimado conforme certidão anexa (processo 70006679-26.2024.8.22.0014, ID 107637491).

Porém, em virtude de descumprimentos das medidas protetivas, foi designada audiência para advertir as partes, possibilitando-se a participação do paciente por videoconferência, haja vista residir em São Paulo.

Antes mesmo da realização da audiência, houve a juntada aos autos de nova informação de descumprimento da decisão que concedeu as medidas.

A princípio, este juízo não obteve êxito em intimar o paciente quanto a decisão que designou a audiência de admoestação, contudo, cerca de uma semana antes do ato processual, o paciente constituiu Advogado, que se habilitou nos autos e teve plena ciência de sua íntegra, inclusive da decisão que designou a audiência.

Mais uma vez, foi juntado comunicado de descumprimento das medidas protetivas.

Apesar da ausência de intimação formal quanto a audiência, durante esta foi possível ao Juízo realizar contato com o paciente, restando consignado o seguinte em ata: "[...] Na presente data foi feito contato com o número informado pela requerente do qual o requerido havia tentado fazer contato com ela por meio de ligação, nesta manhã, tendo o mesmo respondido e informado de que não poderia acessar o link pois estava numa guarita trabalhando e tentada videochamada informou que não poderia atender, pois estava dirigindo, mas respondia e escreveu longo texto no WhatsApp. Confirmado a foto de perfil junto a requerente de que se tratava do requerido, foi encaminhada a decisão de concessão de medidas protetivas e orientado a procurar advogado ou a defensoria pública, caso tivesse dúvidas, conforme prints em anexo [...]" (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 108689662).

Diante dos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas, inclusive na data da audiência, em que o paciente tentou ligar para a requerente das medidas, foi decretada a prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, son o fundamento de garantir a incolumidade da vítima e a ordem pública, posto que iminente a possibilidade de voltar a delinquir.

A defesa formulou pedido de revogação do decreto de prisão, que contou com parecer negativo do Ministério Público e foi indeferido pelo Juízo, conforme fundamentos constantes na decisão anexa (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 109385493).

Posteriormente, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o TJ/RO em face da decisão que decretou a prisão, havendo este Juízo prestado informações.

[...]

Na data de 12/09/2024, aportou neste Juízo comunicado do cumprimento do mandado de prisão na Comarca de Ourinhos/SP (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111063493), sendo determinada a tramitação prioritária dos autos e a solicitação de informações quanto a audiência de custódia ao Juízo comunicante (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111088497), cuja ata foi juntada no processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111104656.

Após manifestação do Parquet, foi proferida decisão de indeferimento dos pedidos de revogação das medidas protetivas (processo 7006679-26.2024.8.22.0014, ID 111188938).

Aportou nos autos acórdão do TJ/RO que não conheceu de nova impetração de habeas corpus pelo paciente.

No momento, o feito principal (processo 7010832-05.2024.8.22.0014, referente ao suposto crime de descumprimento de medidas protetivas) aguarda oferecimento de denúncia ou pronunciamento diverso por parte do Ministério Público.

[...]

A insurgência não merece prosperar.

Como se vê, in casu, da atenta leitura os trechos supramencionados, a prisão preventiva foi devida e suficientemente justificada, visando à necessidade de garantia da ordem pública, bem como de preservação da integridade psicológica e emocional da vítima e do seu respectivo patrimônio, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao ora paciente, acusado de descumprimento "reiterado" das medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-esposa. Consoante consta dos autos, o réu mandou mensagens por conhecidos próximos à vítima com recados e ameaças contra ela; entrou em contato com a distribuidora de medicamentos, responsável pelo fornecimento destes à farmácia da qual a vítima é proprietária (juntamente com o ora paciente), ameaçando a empresa que acionaria a justiça, caso continuasse a vendê-los para a vítima; denegriu à sua imagem, enviando mensagens mentirosas para a supervisora de Rafael (fornecedor de medicamentos para a farmácia da vítima) alegando que ela teria um envolvimento amoroso com este, sendo que era quem pagava os boletos da farmácia; e, ainda, utilizou-se do cartão corporativo pertencente à farmácia, gastando o total de R$ 5.326,77, o qual caberá à vítima, o ônus de providenciar o pagamento, pois, em caso contrário, o CNPJ da farmácia ficará negativado, impossibilitando a compra de medicamentos e, via de consequência, prejudicando substancialmente o seu serviço (vítima), já que, na condição de proprietária da farmácia não teria como mantê-la sem o respectivo fornecimento de medicamentos.

Sob esta moldura, constatada se afigura à legalidade e à idoneidade da custódia cautelar, encontrando-se, pois, em absoluta consonância e total sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, conforme os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 945.771/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/11/2024; AgRg no RHC n. 199.832/MS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024; AgRg no RHC n. 202.744/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, 30/10/2024; RHC n. 202.171/MT, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; AgRg no HC n. 927.018/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.961/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/9/2024.

Por todo o exposto, ausente qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada na presente via, denego a ordem.

Publique-se.