Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgInt no Rcl 49904/SP (2025/0354720-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIAGRAVANTE:WALDEMAR CURY MALULY JUNIORADVOGADO:VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES - SP384677AGRAVADO:JAIR SANTO ROSSATOAGRAVADO:CEZIRA PASCOA SGARBI ROSSATOADVOGADOS:ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS - SP350969MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AgInt no Rcl 49904/SP (2025/0354720-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIAGRAVANTE:WALDEMAR CURY MALULY JUNIORADVOGADO:VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES - SP384677AGRAVADO:JAIR SANTO ROSSATOAGRAVADO:CEZIRA PASCOA SGARBI ROSSATOADVOGADOS:ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS - SP350969MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgInt no Rcl 49904/SP (2025/0354720-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIAGRAVANTE:WALDEMAR CURY MALULY JUNIORADVOGADO:VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES - SP384677AGRAVADO:JAIR SANTO ROSSATOAGRAVADO:CEZIRA PASCOA SGARBI ROSSATOADVOGADOS:ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS - SP350969MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
Rcl 49904/SP (2025/0354720-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIRECLAMANTE:WALDEMAR CURY MALULY JUNIORADVOGADO:VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES - SP384677RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:JAIR SANTO ROSSATOINTERESSADO:CEZIRA PASCOA SGARBI ROSSATOADVOGADOS:ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS - SP350969MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035
DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR contra decisão proferida pelo r. juízo de direito da 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, nos autos do cumprimento de sentença tombado sob o n.º 0095621-16.2003.8.26.0100.
Alega o reclamante, em síntese, que o bem imóvel objeto de constrição judicial no citado cumprimento de sentença reputa-se impenhorável em razão de sua qualificação como bem de família. Entende, assim, aplicável ao caso o enunciado da Súmula n.º 486 deste STJ. Requer, em caráter liminar, a suspensão do ato reclamado e, no mérito, a procedência da reclamação (fls. 3/28).
É o relatório.
Decisão.
A presente reclamação não merece acolhimento.
1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
Para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão desta Corte Superior.
A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017.
Além disso, o presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, como pretende o reclamante porquanto, caminhando na linha tênue da má-fé processual, observa-se que, em face da decisão ora reclamada e sua manutenção pelo eg. TJ/SP, o insurgente interpôs interpôs recurso especial o qual argumentou, em linhas gerais, matéria idêntica à presente reclamação, qual seja, a impenhorabilidade de bem de família.
Contudo, obstado na origem, o referido apelo recursal subiu ao STJ por força do AREsp 2.752.371/SP que após o devido exame, restou desprovido por meio de decisão unipessoal da lavra deste signatário, deliberação confirmada em sede de agravo interno, pela eg. Quarta Turma, cujo acórdão foi publicado em 05/9/2025.
Afigura-se, portanto, inviável - por ausência de seus correlatos requisitos - o manejo da presente reclamação com o desiderato de obter a reforma da decisão ora impugnada utilizando-se de instrumento processual inidôneo ao fim colimado.
Na mesma linha, confiram-se: AgInt na Rcl 43352/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 05/06/2023; AgInt na Rcl 44175/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 03/04/2023; AgInt nos EDcl na Rcl 42878/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/03/2023.
2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação.
Advirto, desde logo, ao insurgente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, ensejará a sua condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.
Relator
MARCO BUZZI
Rcl 49904/SP (2025/0354720-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIRECLAMANTE:WALDEMAR CURY MALULY JUNIORADVOGADO:VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES - SP384677RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:JAIR SANTO ROSSATOINTERESSADO:CEZIRA PASCOA SGARBI ROSSATOADVOGADOS:ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS - SP350969MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035Processo distribuído pelo sistema automático em 26/09/2025.
Rcl 49904/SP (2025/0354720-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:WALDEMAR CURY MALULY JUNIORADVOGADO:VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES - SP384677RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:JAIR SANTO ROSSATOINTERESSADO:CEZIRA PASCOA SGARBI ROSSATOADVOGADOS:ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS - SP350969MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035
DESPACHO
Tendo em vista a certidão de fl. 530, intime-se a parte reclamante para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).
Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Rcl 49904/SP (2025/0354720-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:WALDEMAR CURY MALULY JUNIORADVOGADO:VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES - SP384677RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:JAIR SANTO ROSSATOINTERESSADO:CEZIRA PASCOA SGARBI ROSSATOADVOGADOS:ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS - SP350969MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035Processo distribuído pelo sistema automático em 17/09/2025.