0354814-21.2026.3.00.0000

Agosto 20262 eventos

1. 20 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSÉ CAUBI DINIZ JÚNIOR (IMPETRANTE)

   Advogado

   JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR (OAB 29170/DF)

   HC 1123575/PE (2026/0354814-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSÉ CAUBI DINIZ JÚNIORADVOGADO:JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR - DF029170IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:EDUARDO MUNIZ PIMENTAPACIENTE:ANA MARIA RIBEIRO OTAVIANO PIMENTAPACIENTE:HENRIQUE CASE MORAESPACIENTE:ROBERTA FABIANA BARROS MORAESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   DECISÃO

   O presente writ, impetrado em benefício de E M P, A M R O P, H C M e R F B M, em razão do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO na Apelação Criminal n. 0028110-33.2024.8.17.2810, não comporta processamento.

   Primeiro, os autos estão mal instruídos, visto que não há cópia da íntegra do acórdão hostilizado, peça essencial à análise da controvérsia. Consta apenas a ementa elaborada para o decisum (fls. 14/18).

   Segundo, é inadmissível a impetração do writ quando pendentes de análise os embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Como cediço, prematuro o exame do pleito formulado na impetração, uma vez que, dada a natureza integrativa do recurso (embargos de declaração) pendente de julgamento na origem, não há falar em esgotamento da instância ordinária (AgRg no HC n. 688.447/SP, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).

   Ainda nesse sentido:

   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

   1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado. (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)

   2. Na espécie, encontra-se pendente de julgamento o recurso de embargos de declaração contra o acórdão de apelação e, diante de sua natureza integrativa, não há como examinar as alegações apresentadas no presente writ antes do esgotamento dos debates na Corte de origem.

2. 19 ago 2026· 00:00 · há 1 mês