0355272-72.2025.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 20 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. M M R (REQUERENTE), 2. D C W A (REQUERIDO)

   Advogados

   FERNANDA CABRAL DE MEDEIROS CASTRO (OAB 125412/RJ), ANTÔNIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO (OAB 118963/RJ)

   HDE 12846/EX (2025/0355272-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M RADVOGADOS:ANTÔNIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO - RJ118963FERNANDA CABRAL DE MEDEIROS CASTRO - RJ125412REQUERIDO:D C W A

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. M. R. (ou M. M. R. A.), em que é parte requerida D. C. W. A., cujo objeto é sentença de divórcio com acordo pré-nupcial oriundos da Justiça da Alemanha.

   O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 94-102).

   Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls.110-114).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 69-75), acompanhada de apostila (fls. 41; tradução: 78), tradução oficial (fls. 75-82), o acordo pré-nupcial (fls. 22-40; tradução: 42-68), a comprovação do trânsito em julgado (fls. 82-83; tradução: 86) e a declaração de anuência da parte requerida (fls. 94-102).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).