0355305-62.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Na espécie, sustenta o requerente que “perante a Tribunal a quo foi protocolado pedido de tutela para dar efeito suspensivo ao Resp (Processo nº 0070649-14.2025.8.19.0000), a qual foi distribuída para 6ª Câmara de Direito Privado, o qual decidiu por encaminhar os autos para Presidência do Tribunal de Justiça. O QUE PASSADOS 10 DIAS AINDA NÃO FOI FEITO!!!” (e-STJ fl. 5). Entretanto, sequer há prova de que o recurso especial foi efetivamente interposto, não tendo sido juntado aos autos respectivo protocolo.

Não há nenhuma certeza ou garantia de que o suposto recurso especial foi ou será interposto, o que poderia vir a se configurar uma situação peculiar, na qual um recurso que nem sequer existe ou existirá estaria possuindo efeito ativo e suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo tribunal estadual.

De qualquer forma, presumindo-se verdadeira a afirmação do requerente quanto à interposição do recurso especial, conforme a jurisprudência desta Corte, "a atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão" (AgInt na TutCautAnt 330/SP, Quarta Turma, DJe 21/3/2024; AgInt no TP 3.539/CE, Terceira Turma, DJe 31/3/2022).

No particular, verifica-se que, com base em um juízo provisório, além de não se evidenciar teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, nem sequer ficou demonstrada a probabilidade de direito.

Trata-se de ação de guarda e convivência promovida pelo ora requerente, julgada parcialmente procedente para o fim de conceder a guarda unilateral e definitiva de A M M C em favor de sua genitora, bem como para autorizar a mudança definitiva de domicílio da criança, acompanhada de sua mãe, para o exterior. Houve a fixação de convivência com o pai diariamente, por meio de contato telefônico, e presencialmente, no Brasil, durante as férias escolares (e-STJ fls. 777-784).

O TJ/RJ, a seu turno, confirmou a sentença, verificando ser do melhor interesse da criança a fixação de seu domicílio com a mãe, arranjo este que está habituada a criança desde seu nascimento. Assim, concluiu o Tribunal local que, embora a regra seja a guarda compartilhada, “existem importantes pontos de discordância entre os genitores, não sendo possível, em cerca de quatro anos de tramitação processual, consenso acerca da regulamentação da convivência” (e-STJ fl. 1034).

Em suma, o acórdão recorrido determinou a guarda unilateral da criança em favor de sua genitora, com a autorização para mudança para a Itália, com base:

(I) No laudo produzido pela psicóloga da Equipe Interdisciplinar, o qual concluiu pela viabilidade do infante viver em outro país e manter o vínculo com a família paterna (e-STJ fls. 50-51);

(II) No laudo realizado pela profissional do Serviço Social, o qual concluiu “ser possível que as partes acordem a mudança de país do infante, havendo comprometimento da requerida em manter e incentivar a convivência parental paterna, por meios remotos e, presencialmente, de acordo com a possibilidade financeira dos envolvidos” (e-STJ fl. 52);

(III) No estudo psicossocial, o qual constatou boa interação e um relacionamento afetuoso entre a criança e o atual marido da genitora, tendo o infante demonstrado estar adaptado ao convívio com o padrasto, que tenta lhe proporcionar segurança e envolvimento no quotidiano do menino (e-STJ fl. 52).

No mais, observa-se que a sentença confirmada pelo acórdão recorrido se fundou nas provas produzidas para estabelecer diretrizes a serem observadas pela genitora, a fim de garantir a convivência com o pai, como, por exemplo, “a obrigação de se abster de incutir na criança a ideia de que o padrasto é seu pai e a promoção de contato por meios tecnológicos” (e-STJ fl. 53).

Logo, entender no sentido de manter a criança no Brasil, com a guarda compartilhada, demandaria o reexame das provas, o que é vedado por incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1838271/SP, Terceira Turma, DJe 25/6/2021; AgInt no AREsp 2159803/SP, Quarta Turma, DJe 18/5/2023.

Desse modo, afastada a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência sob a ótica da probabilidade do direito (fumus boni iuris), é despiciendo o exame da questão controvertida sob a perspectiva do perigo de dano (periculum in mora).

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. R R F M C (REQUERENTE), 2. A M M C (REQUERIDO)

Advogados

PAMELA DE SOUSA SILVA (OAB 141493/MG), EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 98428/RJ)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. R R F M C (REQUERENTE), 2. A M M C (REQUERIDO)

Advogados

PAMELA DE SOUSA SILVA (OAB 141493/MG), EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 98428/RJ)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. R R F M C (REQUERENTE), 2. A M M C (REQUERIDO)

Advogados

PAMELA DE SOUSA SILVA (OAB 141493/MG), EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 98428/RJ)