0355520-38.2025.3.00.0000

Setembro 20252 eventos

1. 23 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L DOS S F (REQUERENTE), 2. A S DA R (REQUERIDO)

   Advogados

   JAIME CASSIMIRO PEREIRA (OAB 158831/RJ), MARIA DA PENHA GONÇALVES DA SILVA (OAB 143763/RJ)

   HDE 12845/EX (2025/0355520-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DOS S FADVOGADOS:JAIME CASSIMIRO PEREIRA - RJ158831MARIA DA PENHA GONÇALVES DA SILVA - RJ143763REQUERIDO:A S DA ROUTRO NOME:A S DA R P S

   DESPACHO

   Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. dos S. F., em que é parte requerida A. S. da R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

   No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

   Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 17 set 2025· 00:00 · há 1 ano

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA