Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 2. J M P (REQUERIDO), 1. W B P (REQUERENTE)
- Advogado
- LUMA MARIA GALDINO SOUTO ALVARES (OAB 102540/PR)
HDE 14936/EX (2026/0355970-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W B PADVOGADO:LUMA MARIA GALDINO SOUTO ALVARES - PR102540REQUERIDO:J M P
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por W. B. P. em face de J. M. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça alemã.
Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 4), verifica-se que não foi acostada declaração de hipossuficiência, nem tampouco a procuração de fl.6 possui poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC).
Assim sendo, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO