0356692-78.2026.3.00.0000

Agosto 20262 eventos

1. 24 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSÉ CAUBI DINIZ JÚNIOR (IMPETRANTE)

   Advogado

   JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR (OAB 29170/DF)

   HC 1123871/PE (2026/0356692-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSÉ CAUBI DINIZ JÚNIORADVOGADO:JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR - DF029170IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:A O PREPRESENTADO POR:A M R O PREPRESENTADO POR:E M PPACIENTE:H C M FREPRESENTADO POR:H C MREPRESENTADO POR:R F B MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   DECISÃO

   O presente habeas corpus, impetrado em benefício de A O P e H C M F – crianças representadas por seus genitores, em apelação ministerial que busca reformar sentença que rejeitou representação socioeducativa proposta diretamente contra elas –, em que a defesa aponta como autoridades coatoras Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não comporta processamento.

   Com efeito, busca o writ o reconhecimento da incompetência material das Câmaras Criminais para a causa, com determinação de redistribuição da apelação a uma das Câmaras Cíveis competentes. Subsidiariamente, pede que se determine ao próprio Tribunal de Justiça que resolva previamente a questão de competência antes do julgamento da apelação (fl. 11).

   Ocorre que o próprio impetrante informa que não existe acórdão (fl. 4), não tendo a questão sido solucionada por decisão colegiada (fl. 6).

   Ora, é cediço que o habeas corpus não pode ser conhecido quando as teses defensivas não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 1.043.016/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 1/12/2025). Mesmo que se trate de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública é imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias para possibilitar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 1.087.167/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026).

   Logo, deve o Colegiado a quo ser provocado a se manifestar sobre o tema, antes de qualquer pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

   Observo que, inexistindo indicativos de negativa de prestação jurisdicional, não se justifica a atuação desta Corte no desempenho de tarefa que incumbe à defesa – provocação da manifestação da origem.

   Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus ( do RISTJ).

2. 20 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão