0357795-23.2026.3.00.0000

• FERNANDA DE AZEVEDO DELDUQUE DE MACEDO
  OAB/PR 98081

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar à paciente e, no mérito, pede a confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem (e-STJ fl. 2/8).

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual, ao indeferir a liminar, aduziu o seguinte (e-SJT fls. 23/24):

[...]

A impetrante busca a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e, para tanto, sustenta que a sentença não foi devidamente fundamentada na parte em que decretou a prisão cautelar. Todavia, a concessão da liminar pretendida dependeria de haver elementos muito convincentes, e indiscutíveis, para demonstrar que está cabalmente configurado algum constrangimento ilegal, o que não ocorre no presente caso. Como o julgamento do Habeas Corpus incumbe ao órgão colegiado (no caso, a Câmara), a tomada de decisões isoladas pelo relator é admissível somente em situações excepcionais, sob pena de indevida subtração da competência. Os argumentos que motivam a impetração não revelam, por si sós, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presente mandamus pela Câmara. Para decretar a custódia cautelar da paciente e negar a ela o direito de recorrer em liberdade, a r. sentença expôs (mov. 109.1 dos autos nº 0000166-69.2024.8.16.0034):

“5.1 Direito de recorrer em liberdade Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mostra-se cabível a decretação da prisão preventiva, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida. No caso em análise, a custódia cautelar revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública, sobretudo em razão do risco concreto de reiteração delitiva. Tal risco resta evidenciado pela reincidência da acusada, bem como pelo fato de que, à época dos fatos, já respondia a outras ações penais em trâmite. Diante desse contexto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ou suficientes para coibir a prática criminosa, razão pela qual se impõe a decretação da prisão preventiva, com a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade, como forma de resguardar a ordem pública. Assim, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva da ré, devendo ser expedido mandado de prisão.”

Como se pode perceber, ao contrário do alegado, a r. decisão foi validamente fundamentada na necessidade da prisão para garantia da ordem pública, mormente em razão dos indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que é reincidente e, à época dos fatos, respondia a outras ações penais em trâmite. Isso demonstra, em um primeiro momento, a maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Salienta-se que a prisão com fundamento na reincidência é hipótese prevista no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal e, exatamente porque a ora paciente já foi condenada por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, o seu envolvimento em novo crime é indicativo de risco à ordem pública. Assim, em princípio, as alegações de não preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem também não são procedentes. As alegadas condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e matrícula em curso técnico e o fato de a paciente possuir filhos menores de idade, não são suficientes, por si sós, para justificar a revogação da prisão cautelar, quando preenchidos os requisitos que a autorizam. E, porque a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, não haveria que se falar em fixação de medidas cautelares alternativas. Por fim, a tese de ausência de contemporaneidade também não pode ser acolhida, pois a contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa. E a prolação de sentença condenatória é atual e justifica a necessidade de decretação da prisão. Então, não se reconhece, neste momento, a existência do alegado constrangimento ilegal. Indefiro, pois, a liminar pretendida.

[...]

Dessarte, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA