0357887-69.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 16 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   M C S (REQUERENTE), R J S (REQUERENTE)

   Advogado

   BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA (OAB 172614/RJ)

   HDE 10841/EX (2024/0357887-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C SOUTRO NOME:M C DE O SREQUERENTE:R J SADVOGADO:BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA - RJ172614

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal de Circuito da Décima Sétima Circunscrição Judiciária do Condado de Broward, Flórida, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de M. C. S. e R. J. S. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 124-129).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 13-16 e 25-66), acompanhados de apostila (fl. 21), tradução oficial (fls. 17-20 e 67-90) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 93).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.