0357949-75.2025.3.00.0000

HDE 12855/EX (2025/0357949-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T FADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:Y DE AOUTRO NOME:Y DE A F

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Sentença Estrangeira ajuizada por T. F., em que é parte requerida Y. de A. (ou Y. de A. F.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

A requerida apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 44-50).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 60-64).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 36-40), apostila (fl. 41), tradução oficial (fls. 24-35), comprovação do trânsito em julgado (fl. 42) e a declaração de anuência da parte requerida (fls. 44-50).

Impende destacar que a hipótese dos autos se refere a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12855/EX (2025/0357949-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T FADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:Y DE AOUTRO NOME:Y DE A F

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Sentença Estrangeira ajuizada por T. F., em que é parte requerida Y. de A. (ou Y. de A. F.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN