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Argumenta que a indevida valoração da condenação por porte para consumo próprio elevou o regime inicial, aumentou os lapsos de progressão e obstou a aplicação do tráfico privilegiado, gerando gravame desproporcional e distorções na execução penal (fls. 2-10).

O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido (fls. 501, 511 e 520).

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora, com relato do processamento da revisão criminal, da manutenção da dosimetria e da consideração da reincidência, bem como da tramitação de recurso especial e agravo em recurso especial, e indicação de acesso público ao andamento processual (fl. 501).

O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da ordem, com afastamento da reincidência baseada em condenação pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, inciso § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação de regime inicial mais brando, à luz da jurisprudência do STJ (fls. 536-540)

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

De mais a mais, este Tribunal tem entendimento pacífico de que não pode ser admitido o habeas corpus interposto concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo julgado, em respeito ao princípio da unicidade recursal.

Neste sentido:

"4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade." (AgRg no HC n. 993.289/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025)

"3. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão configura indevida subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, sendo vedada pela jurisprudência do Superior."(AgRg no HC n. 1.035.654/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025)

"1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo em casos de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial configura indevida subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade. " (AgRg no HC n. 1.029.445/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

Consta ainda que o AREsp n. 3.114.255/PB foi regularmente distribuído a este relator; nele, contudo, já foi assentado, em decisão de 28/6/2026, que:

O recurso especial, contudo, não pode prosperar. "A alteração posterior de entendimento jurisprudencial não constitui fundamento para revisão criminal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A revisão criminal não se presta a adequar decisões transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais, mas sim a corrigir erros judiciários ou injustiças manifestas" (AgRg no HC 1025048 / RS , Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, Dj.22/10/2025, DJNE 30/10/2025).

Neste sentido: A decisão agravada destacou que a condenação transitou em julgado e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ à época, não sendo possível a revisão criminal com base em mudança de entendimento jurisprudencial posterior (AgRg no AREsp 2824444 / PR, rel. Min.JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Dj. 17/06/2025, DJEN 25/06/2025, grifei).

Nesse compasso, como as razões da presente impetração se voltam contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, reproduzindo idêntica insurgência já deduzida na via recursal própria, tenho que a presente impetração não pode prosperar.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO