0358626-42.2024.3.00.0000

CR 20981/EX (2024/0358626-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA SAN CARLOS , URUGUAIINTERESSADO:R R RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça uruguaia (Juizado Letrado de San Carlos – 2º Turno, especializado em Violência Baseada em Gênero, Doméstica e Sexual) solicita que se proceda à notificação de R. R. R. acerca das medidas cautelares impostas no processo IUE 677-604/2023, conforme decisão interlocutória proferida em 18/10/2023, consistente na proibição de comunicação e aproximação da adolescente T. R. R. G., de seu lar e de seu centro de estudos, em raio de 500 metros, pelo prazo de 365 dias, com cessação automática em 17/10/2024, salvo nova disposição em contrário.

Diante do decurso do prazo das medidas protetivas por cessão automática em 17 de outubro de 2024, julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20981/EX (2024/0358626-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA SAN CARLOS , URUGUAIINTERESSADO:R R RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-R do RISTJ).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para exame do pedido de concessão do exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN