0358663-98.2026.3.00.0000

Agosto 20262 eventos

1. 24 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSÉ CAUBI DINIZ JÚNIOR (IMPETRANTE)

   Advogado

   JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR (OAB 29170/DF)

   HC 1124163/PE (2026/0358663-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSÉ CAUBI DINIZ JÚNIORADVOGADO:JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR - DF029170IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:H C M FREPRESENTADO POR:H C MREPRESENTADO POR:R F B MPACIENTE:A O PREPRESENTADO POR:E M PREPRESENTADO POR:A M R O PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de A O P e H C M F – crianças representadas por seus genitores –, apontando-se como autoridades coatoras Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

   Defende-se a incompetência material das Câmaras Criminais para processar apelação relativa a fato atribuído a crianças, pelo que se requer a imediata suspensão do processamento e julgamento da Apelação n. 0028110-33.2024.8.17.2810 perante a Primeira Câmara Criminal, e, ao final, a determinação de que o feito seja redistribuído à Terceira Câmara Cível ou, ao menos, de que o órgão competente seja instado a decidir a questão.

   Sucede que não tem o menor cabimento o presente habeas corpus, que foi impetrado aqui quando já ocorrido o julgamento da apelação na origem, não tendo sido juntado a estes autos o respectivo acórdão, e sem que tenha havido o pronunciamento do Tribunal de origem acerca da alegada incompetência da Câmara Criminal. Como já afirmado no julgamento do HC n. 1.123.871/PE, conexo ao presente feito, o habeas corpus não pode ser conhecido quando as teses defensivas não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 1.043.016/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 1/12/2025). Mesmo que se trate de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública é imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias para possibilitar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 1.087.167/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026).

   Ademais, inexistindo indicativos de negativa de prestação jurisdicional, não se justifica a atuação desta Corte no desempenho de tarefa que incumbe à defesa – provocação da manifestação da origem.

   Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ.

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2. 21 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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