Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2025
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HC 1036321/PE (2025/0358730-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVAADVOGADOS:SAMUEL COSTA MENEZES - RO011733 PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA - RO013832IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:JOSE FERREIRA DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCORRÉU:BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCARCORRÉU:DEIVID RAFAEL SOUZA SILVACORRÉU:ROBERTA ULISSES DA SILVACORRÉU:ADSON FERREIRA AQUERLEICORRÉU:WESLEY CORTEZ RIBEIROCORRÉU:VALDENIR LUCIANO DA SILVACORRÉU:WEDJA KEROLLENY DA SILVA FERNANDES
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE FERREIRA DIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0020341-91.2025.8.17.9000.
Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 18/3/2025, tendo sido denunciado, juntamente com mais sete agentes, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, caput, §§1º, I e II, 4º, e 2º, §§2º e 4º, IV, da Lei n. 9.613/98.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão acostado às fls. 94/95.
No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do paciente, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Defende a ausência de justa causa para a ação penal, pois a imputação contra o paciente seria decorrente de sua condição de sócio da empresa que teria sido utilizada para movimentação de valores supostamente vinculados à organização criminosa, destacando que as transações bancárias apontadas pelo Ministério Público teriam origem lícita, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, conforme comprovantes apresentados.
Aponta a falta de contemporaneidade da custódia antecipada, porquanto não restaram demonstrados fatos concretos e recentes que demonstrassem o risco real ou iminente à ordem pública.
Alega que o paciente faz jus ao benefício concedido a outro corréu, nos termos do art. 580 do CPP, o qual teria sido colocado em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas.
Afirma que a manutenção da prisão cautelar do paciente viola o princípio da presunção de inocência, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, no presente caso.
Assere, outrossim, ser responsável pelos cuidados e sustento de seu núcleo familiar, em especial seus filhos menores de 12 anos, e seu enteado, criança portadora de necessidades específicas.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a Ação Penal n. 0002239-13.2025.8.17.2730 ou revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 206/209.
Informações prestadas às fls. 215/276 e 279/286.
Parecer ministerial de fls. 289/292, pelo não conhecimento da impetração.
É o relatório. Decido.
A matéria trazida no presente writ já foi por mim decidida no julgamento monocrático do RHC n. 224.156/PE, ao qual neguei provimento com fulcro no art. 34, XX, c/c os arts. 202 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O feito, inclusive, já transitou em julgado em 20/10/2025, tendo sido arquivado definitivamente.
Assim, diante da inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do presente feito.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
HC 1036321/PE (2025/0358730-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVAADVOGADOS:SAMUEL COSTA MENEZES - RO011733 PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA - RO013832IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:JOSE FERREIRA DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCORRÉU:BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCARCORRÉU:DEIVID RAFAEL SOUZA SILVACORRÉU:ROBERTA ULISSES DA SILVACORRÉU:ADSON FERREIRA AQUERLEICORRÉU:WESLEY CORTEZ RIBEIROCORRÉU:VALDENIR LUCIANO DA SILVACORRÉU:WEDJA KEROLLENY DA SILVA FERNANDES
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE FERREIRA DIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0020341-91.2025.8.17.9000.
Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 18/3/2025, tendo sido denunciado, juntamente com mais sete agentes, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, caput, §§1º, I e II, 4º, e 2º, §§2º e 4º, IV, da Lei n. 9.613/98.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO KÉFALE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de José Ferreira Dias, contra prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Kéfale, que investiga organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes conexos.
Imputações. O paciente figura como investigado pelos delitos previstos no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais) e na Lei nº 12.850/13 (organização criminosa).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante dos elementos probatórios colhidos na investigação; e (ii) saber se há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com demonstração da gravidade concreta dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública.
4. A investigação revelou que a empresa do paciente foi utilizada como instrumento para recebimento e movimentação de valores provenientes do tráfico de drogas, com volume expressivo de 1.995 transações bancárias em apenas seis meses, totalizando R$ 724.137,72.
5. A sofisticação do esquema criminoso, evidenciada pela utilização de pessoas jurídicas para movimentação de recursos ilícitos e envolvimento de dezenas de investigados em estrutura hierarquizada, demonstra a probabilidade de reiteração delitiva.
6. Não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do enteado menor, requisito essencial para aplicação do benefício da prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, com elementos probatórios que demonstrem a participação do investigado no núcleo financeiro da organização. 2. A utilização de pessoa jurídica para movimentação de recursos ilícitos, com volume expressivo de transações bancárias em curto período, constitui indício suficiente de participação consciente em esquema de lavagem de capitais. 3. A prisão domiciliar não é cabível quando não comprovada a condição de único responsável pelos cuidados de menor, conforme exige o art. 318, VI, do CPP."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 318, VI; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 12.850/2013.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 975.776/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no RHC 207.620/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 908.698/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025." (fls. 94/95)
No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do paciente, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Defende a ausência de justa causa para a ação penal, pois a imputação contra o paciente seria decorrente de sua condição de sócio da empresa que teria sido utilizada para movimentação de valores supostamente vinculados à organização criminosa, destacando que as transações bancárias apontadas pelo Ministério Público teriam origem lícita, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, conforme comprovantes apresentados.
Aponta a falta de contemporaneidade da custódia antecipada, porquanto não restou demonstrados fatos concretos e recentes que demonstrassem o risco real ou iminente à ordem pública.
Alega que o paciente faz jus ao benefício concedido a outro corréu, nos termos do art. 580 do CPP, o qual teria sido colocado em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas.
Afirma que a manutenção da prisão cautelar do paciente viola o princípio da presunção de inocência, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, no presente caso.
Assere, outrossim, ser responsável pelos cuidados e sustento de seu núcleo familiar, em especial seus filhos menores de 12 anos, e seu enteado, criança portadora de necessidades específicas.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a Ação Penal n. 0002239-13.2025.8.17.2730 ou revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.
Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.
Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
HC 1036321/PE (2025/0358730-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVAADVOGADOS:SAMUEL COSTA MENEZES - RO011733 PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA - RO013832IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:JOSE FERREIRA DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCORRÉU:BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCARCORRÉU:DEIVID RAFAEL SOUZA SILVACORRÉU:ROBERTA ULISSES DA SILVACORRÉU:ADSON FERREIRA AQUERLEICORRÉU:WESLEY CORTEZ RIBEIROCORRÉU:VALDENIR LUCIANO DA SILVACORRÉU:WEDJA KEROLLENY DA SILVA FERNANDESProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.