0358877-60.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 10 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), MATHEUS CELIO FERREIRA (IMPETRANTE)

   Advogado

   MATHEUS CELIO FERREIRA (OAB 211317/MG)

   HC 947520/MG (2024/0358877-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MATHEUS CELIO FERREIRAADVOGADO:MATHEUS CELIO FERREIRA - MG211317IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ERIK MAMEDIO MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERIK MAMEDIO MOREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

   Depreende-se dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal c/c artigo 16, § 1º, I, da Lei n.º 10.826/2003, por cinco vezes. A prisão foi decretada visando garantir a ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta.

   Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem em acórdão de fls. 18-31.

   No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar ponderando suas condições pessoais favoráveis.

   Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

   Liminar indeferida às fls. 163-164.

   Informações prestadas às fls. 171-265 e 266-288.

   O Ministério Público Federal, às fls. 292-299, manifestou-se pela denegação da ordem.

   É o relatório. DECIDO.

   Quanto à ausência de fundamentação do decreto prisional, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que o paciente, juntamente com mais outros 2 acusados, cometeram o crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma de fogo e mediante o uso de violência física e ameaças contra as vitimas, que foram mantidas reféns por aproximadamente 20 minutos - fl. 62.