Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1124214/BA (2026/0358961-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLOADVOGADO:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLO - BA022284AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1124214/BA (2026/0358961-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLOADVOGADO:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA022284IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE VASCONCELOS MELLO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8061900-22.2026.8.05.0000).
Consta dos autos que o acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia denegou ordem para trancar ação penal privada por calúnia. Na sequência, a relatora do feito no TJBA indeferiu a liminar por ausência de ilegalidade flagrante e risco qualificado. Registra-se, ainda, que o pedido de reconsideração foi rejeitado, mantendo-se a decisão anterior e a realização de audiência de instrução e julgamento.
No presente habeas corpus, o impetrante sustenta que a incidência analógica da Súmula n. 691 do STF pode ser afastada em razão de ilegalidade manifesta aferível por prova documental, pedindo tutela urgente para evitar esvaziamento da garantia.
Alega que a queixa-crime não descreve fato calunioso pessoal do paciente, contrariando o art. 41 do CPP, pois a imputação é coletiva e sem individualização da conduta.
Aduz que há impossibilidade cronológica de autoria na inicial cível de 2022, reconhecida na origem, e defende que não se pode substituir o suporte acusatório por expressões extraídas de réplica de 2024, em atenção aos arts. 3º-A e 383 do CPP.
Assevera que não se admite “coautoria por ratificação” posterior à consumação, sendo indispensável acusação autônoma se houvesse fato novo imputável ao paciente.
Afirma que a decisão de recebimento da queixa, proferida após resposta defensiva extensa, careceu de fundamentação mínima, em afronta ao art. 81 da e ao , da Constituição.
Defende que há incoerência cautelar interna no TJBA, pois em caso análogo se suspendeu a audiência para preservar a utilidade do habeas corpus, enquanto, no presente, se negou medida conservativa.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal ou, subsidiariamente, a sustação da audiência designada; e, no mérito, o trancamento da ação penal privada, ou, sucessivamente, a declaração de nulidade do recebimento da queixa e a cassação do acórdão da Turma Recursal.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Outrossim, é incabível a esta Corte Superior a revisão direta de ato judicial proferido por Turma Recursal de Juizado Especial. Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, hipótese que não se verifica no caso. Assim, por não se encontrar a Turma Recursal submetida à jurisdição desta Corte Superior, mostra-se inviável o conhecimento do writ.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXADO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.
2. Não havendo acórdão proferido pela Tribunal de Justiça de origem, esta Corte não pode conhecer do tema, por ausência de competência para apreciar o tema. Precedentes.
3. Inviável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, pois a o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado no semiaberto em vista das circunstâncias judiciais negativas e reincidência, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 33, do Código Penal 4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 865.592/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024 – grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
HC 1124214/BA (2026/0358961-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLOADVOGADO:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA022284IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ALEXANDRE VASCONCELOS MELLOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/08/2026.