0359012-04.2026.3.00.0000

CR 24082/EX (2026/0359012-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL N° 255, CONDADO DE DALLAS, TEXASINTERESSADO:M L LAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (255º Tribunal Distrital, Condado de Dallas, Texas) solicita que se proceda à citação de M.L.L. para responder à ação de anulação de casamento ou, alternativamente, dissolução de casamento (divórcio), movida por J.M.L.P. (Processo n. DF-26-07681), no prazo estabelecido pela legislação processual do Estado do Texas, a contar da citação válida. O pedido é encaminhado pela Autoridade Central brasileira, com indicação da diligência de notificação da interessada no âmbito da cooperação jurídica internacional EUA/Brasil.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado nos autos, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), da sua não localização ou da assinatura por terceiros do aviso de recebimento, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de indicar representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO