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Advogados / Representantes(1)

• LUCAS LOPES VICENTE
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Institucional

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A quantidade de entorpecente, o modo de acondicionamento (dividido em diversos invólucros) e a forma de ocultação (ingestão) evidenciam sofisticação na prática criminosa e indicam finalidade de comercialização. Soma-se a isso o fato de a própria autuada ter admitido que pretendia entregar a substância a detento para revenda no interior do presídio.

Tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta da agente e indicam que, em liberdade, poderá voltar a delinquir, colocando em risco a ordem pública e a segurança coletiva.

Não há nos autos qualquer elemento concreto que autorize a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), as quais se mostram insuficientes diante da gravidade do fato.

O acórdão combatido detalha que os entorpecentes apreendidos totalizaram 55,18 g de maconha e tinham como destinatário o companheiro da paciente (fl. 14).

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes.

No caso em exame, o Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos, diante da gravidade concreta decorrente do modus operandi empregado pela acusada, a qual supostamente ingeriu substâncias entorpecentes e tentou entrar em estabelecimento prisional.

Todavia, entendo que esse fundamento não se mostra bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter a agente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque foi apreendida quantidade de drogas não expressiva em poder da acusada (55,18 g) quando ela tentou ingressar no presídio para entregá-los a seu companheiro, que está preso.

Oportuno mencionar estudo publicado pelo Ministério da Justiça, no ano de 2007, sobre o perfil das mulheres presas sob a acusação de tráfico de drogas para o interior de estabelecimentos prisionais. O orientador do estudo, César Barros Leal, Procurador do Estado do Ceará, ao apresentar o trabalho citado, afirmou que, durante sua atuação profissional, sempre se questionou "acerca dos verdadeiros motivos que as conduziram a arriscar sua própria liberdade para alcançar um objetivo via de regra frustrado pelas revistas rigorosas e vexatórias a que costumam ser submetidas por ocasião do ingresso nos cárceres" (DIÓGENES, Jôsie Jalles. Tráfico ilícito de drogas praticado por mulheres no momento do ingresso em estabelecimentos prisionais: uma análise das reclusas do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa – IPFDAMC. Brasília – DF, 2007, p. 11).

A pesquisa realizada permitiu a conclusão de que, "diferentemente de outras infrações cometidas por pessoas do sexo feminino, o delito de tráfico em centros penitenciários vincula-se ao fato de elas manterem alguma relação de parentesco ou uma vinculação afetiva com o presidiário destinatário da droga" (op. cit., p. 83, grifei). Quanto à atuação do Poder Judiciário, o texto aponta que, "a despeito de serem inúmeras as causas do crime de tráfico para dentro de estabelecimentos prisionais, há, em geral, uma uniformização das decisões" (op. cit., p. 85).

A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido que, nos casos em que "a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas, [...] a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar" (HC n. 399.364/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 6/10/2017, destaquei).

Considerando, assim, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, que a quantidade de drogas apreendidas não foi exacerbada e avaliando, com perspectiva de gênero, as circunstâncias em que praticado o suposto crime em questão, não identifico a demonstração de elemento fático que caracterize a acentuada periculosidade da ré.

Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído à ré – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas.

À vista do exposto, conced o habeas corpus, in limine, para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva da acusada pelas seguintes medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solta) e justificar suas atividades;

b) proibição de ausentar-se da comarca;

c) proibição de frequentar estabelecimentos prisionais.

Alerte-se a paciente de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI