0359252-27.2025.3.00.0000

HDE 12859/EX (2025/0359252-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M DE A TREQUERENTE:B CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:L M DE A TREQUERIDO:B CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por L. M. de A. T. e B. C., cujo objeto é sentença de divórcio litigioso oriunda da Justiça da França.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 56-61).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada decisão estrangeira (fls. 14-25), acompanhada de tradução oficial (fls. 26-33) e comprovação de eficácia da sentença estrangeira (fls. 35-36).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio litigioso, o que determina o interesse processual dos requerentes em buscar a homologação da sentença estrangeira junto a esta Corte Superior.

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.