0359323-29.2025.3.00.0000

HC 1036525/MS (2025/0359323-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ERICK GOMES BALBINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERICK GOMES BALBINO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado:

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA - BEM DE ORIGEM ILICITA ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO COMPROVADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - AFASTADA - DOCIMSETRIA PEAL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - AGENTE REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RECURSO IMPROVIDO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 180, caput, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão recorrida manteve o regime inicial fechado, mesmo diante da pena reduzida e da ausência de violência no delito.

Alega que a decisão desconsiderou que apenas uma circunstância judicial foi considerada desfavorável ao paciente, qual seja, os antecedentes criminais, e que a reincidência, por si só, não justifica a imposição de regime mais gravoso.

Argumenta que a gravidade abstrata do crime não constitui fundamento idôneo para a fixação de regime mais severo, conforme disposto na Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal.

Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena:

Ademais, como dito alhures, restou comprovada a reincidência do apelante nas certidões de antecedentes acostadas nos autos (f. 96-99), bem como o réu ostenta circunstância judicial negativa (maus antecedentes) (fl. 359).

Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito.

Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.

Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime semiaberto, em especial a presença da agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN