0359378-87.2019.3.00.0000

Advogados / Representantes(8)

• KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE
  OAB/PE 36701
• TAUANNA ALBUQUERQUE FARIAS
  OAB/PE 34226
• DANIELLE TORRES SILVA BRUNO
  OAB/PE 18393
• CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
  OAB/PE 19357cpf022.***.***-46Mostrar
• ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR
  OAB/PE 39060
• EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS
  OAB/PE 28240
• MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO
  OAB/PE 676
• LUIZ ARMANDO CAMISAO
  OAB/PE 737

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2- O fato do mutuário já ter o seu financiamento liquidado, não mais possuindo vinculo ativo, não deixa de gozar da cobertura compreensiva especial prevista na apólice, na medida em que o sinistro ocasionado por vido de construção, como é o caso em tela, têm natureza progressiva, ou seja, mina paulatinamente a resistência da estrutura de sua unidade habitacional, até deixar evidente a sua gravidade.

3 - Iniciando-se o prazo prescricional da data em que o apelado teve ciência recusa da Seguradora de pagar a indenização securitária, é de se afastar a incidência do instituto no caso em apreço.

4 - O CDC é plenamente aplicável nas ações em que se pretende defender direitos das pessoas que adquiriam móveis pelo Sistema de Financiamento de Habitação e cujas unidades imobiliárias apresentem vícios de construção.

5 - É válida a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal, não havendo que se falar de correção monetária ou aplicação de juros sobre a referida multa, uma vez que estes consectários legais jà incidirão sobre a obrigação principal.

6 - O art. 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes, pelo que, atendo por majorar a verba a de 10% para 12% da condenação.

7 - Negativa de provimento dos recursos de apelação da Sul América Companhia Nacional de Seguros e da Caixa Econômica Federal. Decisão à unanimidade de votos.

A parte sustenta estarem presentes os requisitos ensejadores da medida de urgência: i) o fumus boni iuris, consubstanciado no interesse da União no resultado da demanda, com consequente necessidade de reconhecimento da competência da Justiça Federal e da nulidade dos atos praticados na esfera da Justiça Estadual, na qual o feito foi originalmente distribuído e sentenciado (violação do art. 1º da Lei 12.409/11 [alterada pela Lei 13.000/14]), matéria com repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 827.996 (Plenário Virtual, Relator o Ministro Gilmar Mendes); ii) o periculum in mora, considerando que os autores iniciaram, na origem, cumprimento provisório da sentença, cujo valor é expressivo, impossibilitando a recuperação dele no caso de eventual reversão do acórdão.

Na decisão de fls. 665-668, deferi, aos 2/12/2019, a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial objeto dos autos, suspendendo a execução provisória promovida pela parte requerida.

A parte requerida interpôs agravo interno, pretendendo a reconsideração da decisão (fls. 672-683).

No despacho de fls. 1.272, foi determinada a apresentação do andamento atualizado dos autos.

Na petição de fls. 1.275-1.276, a parte requerente afirmou que: (i) o processo dependente ao pedido de tutela provisória é o processo autuado sob nº 0003937-18.2011.8.17.1090; e (ii) os autos foram remetidos à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema 1.011 do STF.

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

De acordo com as informações prestadas pela parte e disponibilizadas no sítio eletrônico da Corte local, o processo encontra-se concluso, na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, desde 24/7/2025, para juízo de retratação, nos termos do julgamento do Tema 1.011 do STF (6/2020).

Como se vê, o retorno dos autos para juízo de retratação no Tribunal de origem, esvazia a competência do STJ para julgamento da tutela pretendida, uma vez que a competência passa a ser do relator no tribunal de origem.

Assim, revogo a decisão proferida às fls. 665-668, uma vez que o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 299, parágrafo único, 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Em face do exposto, indefiro o pedido.

Julgo prejudicado o agravo interno.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI