0359485-24.2025.3.00.0000

Agosto 20261 evento

1. 31 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

   Destinatários

   4. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO), 1. MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE (REQUERENTE), 2. CLARA SOPHIA POLINATI NACHEF (REQUERENTE), 3. NAJLA NACHEF DELDUQUE (HERDEIROS DE), 5. MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (INTERESSADO), 6. RENATA AMANCIO NASCIMENTO (INTERESSADO)

   Advogados

   GUILHERME LOYOLA MARTINS (OAB 142756/RJ), RENATA AMANCIO NASCIMENTO (OAB 63911/DF), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF)

   RCD no ExeMS 6019/DF (2025/0359485-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUEREQUERENTE:CLARA SOPHIA POLINATI NACHEFHERDEIROS DE:NAJLA NACHEF DELDUQUEADVOGADO:GUILHERME LOYOLA MARTINS - RJ142756REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHOINTERESSADO:RENATA AMANCIO NASCIMENTOADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362RENATA AMANCIO NASCIMENTO - DF063911

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 30-31, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença proposto por NAJLA NACHEF DELDUQUE em razão da afetação do Tema 1.254/STJ, que tem a seguinte redação: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação."

   É o relatório. Decido.

   Apesar de defender que o caso não se enquadra na hipótese do Tema 1.254/STJ, os requerentes não esclareceram em que consiste o distinguishing proposto.

   O fato de a habilitação ter sido deferida em outro cumprimento de sentença, em trâmite na 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, não afeta a orientação desta Corte Superior, que determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, "nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ".

   Diante do exposto, indefiro o pedido de fl. 33-190.

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente da Seção

   JOEL ILAN PACIORNIK