HC 1036514/SP (2025/0359570-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HELCIO ANTONIO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de HELCIO ANTONIO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A do CP.
Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu provimento parcial ao recurso, para: (I) readequar o percentual de aumento da pena-base e, por consequência, redimensionar a reprimenda final para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e (II) afastar a verba indenizatória fixada, preservados os demais termos da r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O apelo ministerial, por sua vez, foi desprovido. Eis a ementa do julgado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS RECÍPROCOS. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUSIVE AS GRAVAÇÕES CAPTADAS POR CÂMERA DE MONITORAMENTO INSTALADA NO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE CARACTERIZA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE FIXADA NO TEMA Nº 1121 DO C. STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, O QUAL EFETIVAMENTE SE CONSUMOU. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. POSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE 1/6 REVELA-SE MAIS ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA (ART. 387, INCISO IV, DO CPP). NECESSIDADE. PLEITO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA, MAS SEM INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. APELO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, APLICANDO-SE A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CARÍCIAS NO ROSTO DA MENOR, QUE, CONQUANTO REPROVÁVEIS, INSERIRAM-SE EM UMA MESMA CADEIA CAUSAL, DESENVOLVENDO-SE EM CONTEXTO FÁTICO-TEMPORAL UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO."
