Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB 153027/SP)
HC 1124333/SP (2026/0359809-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMAADVOGADO:ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA - SP153027IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ELAINE VIDALOUTRO NOME:ELAINE FERREIRA ARAÚJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELAINE FERREIRA DE ARAÚJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 2 anos e 4 meses em regime fechado e de 11 dias-multa, como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
O impetrante sustenta que há constrangimento ilegal no regime fechado, fixado a partir de premissa automática vinculada à reincidência, sem individualização concreta.
Alega que a pena é curta, o delito é patrimonial sem violência ou grave ameaça, e a reincidência foi compensada com a confissão, o que afasta a necessidade do regime mais gravoso.
Aduz que a compreensão de obrigatoriedade do fechado para todo reincidente contraria orientação atual que admite regime intermediário conforme as circunstâncias judiciais.
Assevera que o art. 33 do Código Penal exige avaliação conjunta da quantidade da pena, da reincidência e das circunstâncias do art. 59, vedando automatismos.
Afirma que a sentença referiu equivocadamente a alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, reforçando a falta de fundamentação individualizada para o regime fechado.
Defende que a paciente respondeu solta à persecução, não houve prisão cautelar e foi autorizada a apelar em liberdade, inexistindo necessidade de segregação inicial integral.
Entende que o regime semiaberto é proporcional e suficiente para a execução da reprimenda, compatível com a natureza do delito e com a progressividade.