0359887-08.2025.3.00.0000

EDcl no AgInt na TutCautAnt 1135/RJ (2025/0359887-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:ELCCOM ENGENHARIA LTDAEMBARGANTE:JUAREZ JOSE LOPES DE MACEDOEMBARGANTE:MARIA APARECIDA DE PAULA LOPESEMBARGANTE:ETELVINA DE OLIVEIRA MENDONÇAADVOGADOS:DANILO SANTOS DE FREITAS - GO013800RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758DANILO LEMOS LOLI - DF052344GETULIO DE CASTRO MENDONCA - GO047591DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148LARISSA MARTINS MENDONCA - DF074680EMBARGADO:BANCO BTG PACTUAL S.A.ADVOGADOS:ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY - RJ102375RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS - RJ150239DIOGO DE CASTRO COIMBRA - RJ180474

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

AgInt no TutCautAnt 1135/RJ (2025/0359887-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:ELCCOM ENGENHARIA LTDAAGRAVANTE:JUAREZ JOSE LOPES DE MACEDOAGRAVANTE:MARIA APARECIDA DE PAULA LOPESAGRAVANTE:ETELVINA DE OLIVEIRA MENDONÇAADVOGADOS:DANILO SANTOS DE FREITAS - GO013800RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO018851THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758DANILO LEMOS LOLI - DF052344GETULIO DE CASTRO MENDONCA - GO047591DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148LARISSA MARTINS MENDONCA - DF074680AGRAVADO:BANCO BTG PACTUAL S.A.ADVOGADOS:ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY - RJ102375RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS - RJ150239DIOGO DE CASTRO COIMBRA - RJ180474

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

TutCautAnt 1135/RJ (2025/0359887-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:ELCCOM ENGENHARIA LTDAREQUERENTE:JUAREZ JOSE LOPES DE MACEDOREQUERENTE:MARIA APARECIDA DE PAULA LOPESREQUERENTE:ETELVINA DE OLIVEIRA MENDONÇAADVOGADOS:DANILO SANTOS DE FREITAS - GO013800GETULIO DE CASTRO MENDONCA - GO047591REQUERIDO:BANCO BTG PACTUAL S.A.ADVOGADOS:ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY - RJ102375RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS - RJ150239DIOGO DE CASTRO COIMBRA - RJ180474

DECISÃO

Examina-se pedido de tutela cautelar antecedente formulado por ELCCOM ENGENHARIA LTDA E OUTROS, em que se visa a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por eles interposto.

Sustentam os requerentes a existência do fumus boni iuris, sob o argumento de não houve a análise de admissibilidade considerando as premissas apresentadas no RESP, configurando error in judicando, além de ausência de violação à Súmula 07/STJ. No que tange ao perigo da demora, sustenta o agendamento do leilão para alienação do imóvel rural do requerente.

É o relatório.

A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC.

Nesse sentido: AgRg na MC 18.414/RJ, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011; AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017; MC 15.726/SP, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 12/05/2010.

Na espécie, contudo, não restou comprovado o fumus boni iuris, porquanto para serem apreciadas as alegações apresentadas pelo requerente, ao menos em uma análise perfunctória, é preciso adentrar na análise fática dos autos.

Isso, pois, porquanto, conforme consta da própria petição inicial, o Tribunal local foi expresso em afirmar que "a Execução de origem foi instruída com a via original da CCB 185/11 e com cópia da CCB 259/11 devidamente registrada perante o 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos (fl. 85 dos autos de origem)" e que "ademais, como exposto, as CC Bs executadas foram registradas na CETIP, o seu endosso em preto passou a se dar de forma eletrônica, mediante o registro eletrônico da transferência de sua titularidade, registro esse comprovado nos extratos acima mencionados e juntados às fls. 89/90 dos autos de origem."

Portanto, a alteração do entendimento exposto exigiria o reexame de fatos e provas.

Assim, ausente a comprovação de fumus boni iuris, torna-se desnecessária a análise do periculum in mora.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI