0359996-56.2024.3.00.0000

PET na HC 947713/DF (2024/0359996-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:G G FADVOGADOS:LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765INGRID DULCI MARINI - DF063461REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 480/481, G G F requer o seguinte:

[...] o desarquivamento do presente habeas corpus para cumprimento do acórdão, determinando-se o trancamento do inquérito policial nº 0733538-58.2020.8.07.0001 por excesso de prazo, decorrente do descumprimento da Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os órgãos de persecução penal não adotaram as providências necessárias para a conclusão do inquérito dentro do prazo estipulado pelo Tribunal.

A prestação jurisdicional já foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto que o acórdão exarado pela Sexta Turma em 5/12/2024 (fls. 464/472) transitou em julgado (fl. 479).

A via eleita não é a adequada para garantir a autoridade desse julgamento. Para tanto, existe a reclamação (art. 105, I, f, da CF, arts. 988 a 993 do CPC e arts. 187 a 192 do RISTJ).

Indefiro o pedido.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR