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Liminarmente, pleiteia o sobrestamento do julgamento dos embargos infringentes e prazo para vista dos autos.

Decido.

I. Admissibilidade do habeas corpus

O habeas corpus é manifestamente incabível.

Segundo as informações contidas na própria petição inicial, a defesa opôs embargos infringentes contra o acórdão ora apontado como ato coator, além de recurso especial, os quais ainda estão em processamento. Veja-se (fl. 3):

9. Pendem: (a) Recurso Especial da defesa, interposto em 13/05/2025, fundado exclusivamente em alegada negativa de vigência ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (b) Embargos Infringentes e de Nulidade perante o Egrégio 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Desse modo, a controvérsia submetida a esta Corte Superior ainda é objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, mediante recurso interposto pela própria defesa, circunstância que impede, neste momento, o conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, não se mostra adequada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior, de questão que permanece submetida à jurisdição da instância ordinária e poderá ser por ela reapreciada em virtude do recurso defensivo ainda pendente de julgamento.

A concomitância dos meios de impugnação também recomenda que o exame da controvérsia seja reservado ao recurso próprio já manejado pela defesa.

Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente.

Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

Confira-se:

1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.

2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido – em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral – com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.

3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

[...]

(HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei.)

Na mesma linha, esta Sexta Turma já assentou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade” (AgRg no HC n. 954.613/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025).

No caso, tanto os embargos infringentes, quanto este habeas corpus se voltam contra o mesmo acórdão. A própria circunstância que viabilizou a interposição dos infringentes, qual seja, a existência de voto vencido, evidencia que a matéria permanece submetida à apreciação da Corte estadual.

Não bastasse isso, extrai-se do acórdão dos embargos de declaração manejados em oposição ao acórdão de apelação (fls. 355-357), que a Corte local acolheu a pretensão defensiva e determinou a remessa dos autos ao Procurador atuante no feito para que oferecesse ao apelante I. D. S. R. J. proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Nesse contexto, os pedidos de absolvição, de anulação dos julgados, de desentranhamento ou declaração de inaptidão do laudo psicológico, de redimensionamento da pena, de afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal e de reconhecimento da prescrição retroativa não comportam exame nesta via, neste momento processual.

Além de se confundirem com matérias ainda submetidas às instâncias ordinárias e extraordinárias, por meio dos embargos infringentes e do recurso especial pendentes, tais pretensões podem ser diretamente influenciadas pela determinação da Corte local de formulação de proposta de acordo de não persecução penal.

Assim, enquanto não encerrado o exame da controvérsia pelo Tribunal de origem, mostra-se prematuro o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela ausência de esgotamento da instância ordinária, seja pela concomitância entre o recurso próprio e a presente impetração.

II. Dispositivo

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI