0360563-53.2025.3.00.0000

HDE 12866/EX (2025/0360563-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L G BREQUERENTE:L SOUTRO NOME:L S BADVOGADOS:TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877REQUERIDO:J L G BREQUERIDO:L SOUTRO NOME:L S BADVOGADOS:TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por J. L. G. B. e L. S. (ou L. S. B.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Juízo do Condado de Broward, Estado da Flórida, EUA.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 66-70).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentadas: sentença estrangeira (fls. 24-26), apostila (fls. 22 e 30), acompanhada de tradução oficial (fls. 28-29) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 43-48).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).