0360657-35.2024.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (EMBARGADO), 1. H C V (EMBARGANTE)

Advogados

PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 048066/GO), CAROLINA DE BRITO CANEDO GUIMARAES (OAB 065836/GO)

É o relatório.

Conforme relatado acima, houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, de agravo contra a decisão de inadmissibilidade, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022).

Logo, o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada impetração concomitante com o recurso próprio, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação (AgRg no HC n. 837.330/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2024).

Contudo, o pedido formulado no presente writ diz respeito ao excesso de prazo na prisão do paciente, portanto, é diferente daquele feito no recurso especial, que tem pretensão absolutória, enquanto, neste habeas corpus, o impetrante busca tão somente a expedição de alvará de soltura em favor do réu.

Então, passo à análise do mérito deste habeas corpus.

Quanto ao excesso de prazo, não diviso ilegalidade flagrante.

Com razão o nobre parecerista quando destacou que, no que se refere ao alegado excesso de prazo, a Súmula 52 desse c. STJ dispõe que “o encerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa”. No caso, a instrução criminal já se findou, com a imposição da sentença condenatória do Paciente. [...] Na espécie, o Paciente foi condenado à pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, não sendo desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo já em trâmite. Logo, percebe-se que o processo segue seu trâmite regular, não havendo desídia ou prazos mortos atribuíveis ao Judiciário, sendo aplicável o princípio da razoabilidade na avaliação do tempo processual (fls. 252/253 – grifo nosso).

Ademais, no tocante à prisão, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, até porque, na sentença condenatória, o Juiz de piso sustenta que remanescem os requisitos da prisão cautelar anteriormente decretada, pois o fumus comissi delicti resulta desta sentença, cujo resultado foi no sentido de que ficaram provadas a materialidade e autoria, ao passo que o periculum libertatis justifica-se a bem da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e periculosidade social do agente e também para assegurar a segurança física e psíquica da petiz e adolescente (fl. 48).

Com efeito, da leitura da decisão de prisão preventiva, tem-se que, analisando o modus operandi, infere-se que ele, em tese, está se aproveitando de relações próximas e estreitas com os familiares das vítimas para abusar sexualmente delas, de modo que é propenso a cometer crimes desse jaez, tanto que, valendo-se dessa condição, acariciou e manipulou órgãos genitais das menores e ainda chegou a praticar sexo oral com a vítima E, de 11 anos, após colocá-las em situação de ebriez alcoólica (fl. 12).

Mais uma vez, com razão o Parquet Federal quando deixou consignado, no parecer, que foi destacada a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta do Paciente, que se aproveitou das relações próximas e estreitas com os familiares das vítimas para abusá-las sexualmente, de modo que acariciou e manipulou órgãos genitais das menores e ainda chegou a praticar sexo oral com uma das vítimas, de 11 anos, após colocá-las em situação de embriaguez alcoólica (fl. 253 – grifo nosso).

Nesse sentido, a propósito: AgRg no HC n. 935.253/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024.

Quanto à contemporaneidade, tem-se que deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem (AgRg no HC n. 732.879/PA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) Quinta Turma, DJe 31/5/2022).

Ante o exposto, à vista do parecer e dos precedentes, denego a ordem.

Publique-se.