0360746-87.2026.3.00.0000

• RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI
  OAB/SP 286751

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.

[...]

(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.

Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. No ponto (fls. 41-42):

Conforme relatado, o apelante Erberth pugna também seja aplicado o concurso formal na dosimetria penal, afastando o concurso material reconhecido na sentença para os delitos de estupro e roubos por ele cometidos.

No entanto, segundo se infere da prova dos autos, mediante mais de uma ação, no caso, a violência sexual perpetrada em desfavor da vítima Nathália e, somente após, a substração de dinheiro e celulares das vítimas, o apelado Erberth acabou praticando dois tipos penais, o estupro e o roubo, que ofendem bens jurídicos diversos.

Não há como afastar, portanto, a aplicação da regra do concurso material de crimes neste particular, previsto no art. 69 do Código Penal, que estabelece:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Conclui-se, então, que tendo o apelante Erberth praticado mais de uma conduta delituosa na ocasião, agindo com desígnios autônomos para o cometimento dos crimes de estupro e roubos por ele praticados, que ofendem bens jurídicos distintos, suas penas devem ser realmente somadas pela regra do concurso material (art. 69 do CP), exatamente como decidiu o magistrado singular, nada havendo para ser modificado neste particular.

Verifica-se que a situação fática não indica existir manifesto constrangimento ilegal, pois o paciente realizou mais de uma ação criminosa, com desígnios autônomos, abrangendo estupro e roubos, que protegem bens jurídicos diversos; por isso, as penas devem ser cumuladas conforme o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal.

Nesse contexto, a desconstituição da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AgRg no AgRg no HC n. 900.334/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025 e AgRg no HC n. 974.351/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.

No mais, quanto à pena de multa, extrai-se do acórdão (fls. 469-470):

O apelante Erberth requer, ainda, a redução da pena de multa imposta, "uma vez que o apelante é hipossuficiente nos termos da lei 1.060/50, conforme declaração de justiça gratuita juntada nos autos." (sic – f. 1.073/1074)

Sem razão.

A doutrina adverte que "a pena de multa é o espelho da pena privativa de liberdade, e, por tal razão, a elevação de uma delas do mínimo legal previsto em abstrato para o tipo deverá conduzir à elevação da outra, em idêntico percentual". (SCHMITT , Sentença penal condenatória. 12. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 329.)

[...]

Assim, seguindo a devida dosimetria, verifica-se que a pena de multa deve ser dosada em conformidade com o critério trifásico de individualização da pena, seguindo a mesma sorte da reprimenda corporal.

De outro vértice, a capacidade financeira do réu não deve ser um fator determinante na determinação da quantidade de dias-multa. No entanto, é pertinente que essa capacidade influencie na individualização do valor de cada dia- multa, conforme preconiza o art. 60 do Código Penal. Vejamos:

[...]

Isso significa que, embora a quantidade total de dias-multa possa ser fixada independentemente da situação econômica do réu, o valor de cada dia-multa deve ser ajustado de acordo com sua capacidade de pagamento, garantindo assim uma punição proporcional e justa.

[...]

No presente caso, verifica-se que o magistrado singular fixou os dias-multa de forma proporcional à valoração da reprimenda basilar, e o valor unitário no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, corrigido pelo INPC, não havendo que se falar em alteração do valor (f. 953/954).

Como se observa, inexiste desproporcionalidade na fixação da pena de multa, que considerou a previsão legal mínima prevista, com aumento na primeira fase, utilizando o mesmo critério para a pena privativa de liberdade.

O montante de 143 dias-multa, por si só, não revela ilegalidade. Aliás, o valor de cada dia multa foi fixado com base no menor patamar previsto no art. 49, § 1º, do CP, equivalente a 1/30 do salário mínimo. Portanto, a condição econômica do réu foi considerada, a qual deve ser conjugada com a noção de prevenção e reprovação do delito.

Dessa forma, “a pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e foi fixada com observância da hipossuficiência no valor do dia-multa, inexistindo ilegalidade ou desproporção." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.086.729/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES