0361093-23.2026.3.00.0000

HC 1124553/PR (2026/0361093-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:NOEL OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:MARIA DE JESUS CORDEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NOEL OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0003095-06.2017.8.16.0104).

Consta que o paciente foi denunciado em 12/09/2017, com recebimento da denúncia em 11/09/2018, e, ao final, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, na forma do art. 71 (Fatos 01 e 03); e no art. 213, § 1º, c/c art. 226, inc. II, e art. 234-A, inc. III, na forma do art. 71 (Fato 02), todos do Código Penal, com incidência do art. 1º, incs. V e VI, da Lei 8.072/1990, e concurso material (art. 69 do CP), à pena definitiva de 70 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença foi publicada em 11/10/2019 (e-STJ fls. 3/4).

Irresignada, a defesa interpôs apelação, sustentando ausência de provas da materialidade e da autoria, pleiteando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria (e-STJ fl. 25). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a condenação em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 22):

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, USUALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA FASE INQUISITÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS REALIZADOS EM JUÍZO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. AUMENTOS FUNDAMENTADOS E PROPORCIONAIS. RECURSO NÃO ROVIDO.

No presente writ, a defesa alega fragilidade do laudo pericial e insuficiência de provas quanto à materialidade e à autoria do Fato 01. Aduz atipicidade da conduta e ausência de comprovação segura da grave ameaça no Fato 02. Sustenta, ademais, insuficiência de provas quanto ao Fato 03, à luz do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Defende a ilegalidade da fração máxima de 2/3 aplicada a título de continuidade delitiva nos Fatos 01 e 02, por ausência de fundamentação concreta sobre o número de infrações, em violação ao art. 71 do Código Penal e ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Aponta, por fim, primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis para individualização mais branda da pena.

Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão e a sentença, com absolvição quanto ao Fato 01 por insuficiência de provas; absolvição ou desclassificação quanto ao Fato 02 ante a ausência de prova segura da grave ameaça; absolvição quanto ao Fato 03 por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a redução da fração de continuidade delitiva nos Fatos 01 e 02 e a readequação da pena, considerada a idade, primariedade e circunstâncias pessoais. Postula, ainda, medida liminar para suspender os efeitos do acórdão até o julgamento final (e-STJ fls. 20/21).

É o relatório. Decido.

Na hipótese dos autos, conforme relatado, a defesa busca, em síntese, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o refazimento da dosimetria da pena. Contudo, verifico, de plano, que o acórdão impugnado foi proferido há mais de 6 anos, em 27/3/2020 tendo a defesa veiculado as referidas pretensões apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 787.053/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FLAGRANTE APONTADO COMO ILEGAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS 9 ANOS. NULIDADE NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno.

2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 732.335/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE AUTORIA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. TESE VENTILADA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM HEARSAY TESTIMONY. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATASSE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, transcorreu grande lapso temporal - mais de 4 (quatro) anos - entre a data em que foi proferido o acórdão de segundo grau e o protocolo da presente impetração. Portanto, está evidenciada a alegação de nulidade de algibeira, prática rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.

3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/ 8/2021).

4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 774.881/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022)

Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA