Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HDE 12863/EX (2025/0361155-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C S TADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO ESTEVES - SP151046DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170REQUERIDO:H R PADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO ESTEVES - SP151046DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170OUTRO NOME:H R P TVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12863/EX (2025/0361155-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C S TADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO ESTEVES - SP151046DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170REQUERIDO:H R PADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO ESTEVES - SP151046DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170OUTRO NOME:H R P T
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por R. C. S. T., em que é parte requerida H. R. P. (ou H. R. P. T.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
A requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 66-67).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 74-79).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil, 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Estão acostados aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-25), acompanhada de tradução oficial (fls. 28-39), de apostila (fls. 12-13, tradução fls. 26-27) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 41-48).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
2025
HDE 12863/EX (2025/0361155-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C S TADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO ESTEVES - SP151046DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170REQUERIDO:H R POUTRO NOME:H R P T
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por R. C. S. T., em que é parte requerida H. R. P. (ou H. R. P. T.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos EUA.
Intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a chancela consular brasileira ou o apostilamento da declaração de anuência da requerida (fl. 9), a qual foi assinada no exterior.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12863/EX (2025/0361155-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C S TADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO ESTEVES - SP151046DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170REQUERIDO:H R POUTRO NOME:H R P T
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. S. T., em que é parte requerida H. R. P. (ou H. R. P. T.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos EUA.
Em atenção à certidão de fl. 49, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12863/EX (2025/0361155-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C S TADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO ESTEVES - SP151046DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170REQUERIDO:H R POUTRO NOME:H R P TProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.