0361696-33.2025.3.00.0000

HC 1036809/MS (2025/0361696-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:P H B CCORRÉU:J H P SCORRÉU:G DA S PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

P H B C alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso no Habeas Corpus n. 0010975-34.2024.8.12.0001.

Narra a impetração que o paciente foi submetido à internação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

A defesa aponta, em síntese, a desproporcionalidade da medida.

Decido.

O juízo de origem assim fundamentou a medida socioeducativa imposta:

No que tange à medida socioeducativa cabível ao representado, constato que se trata de tentativa de ato infracional de gravidade acentuada, cometido com violência e grave ameaça à pessoa. De acordo com as informações contidas nos autos, o representado junto aos demais adolescentes, agrediu e ameaçou a vítima que estava naquele momento trabalhando como motorista de aplicativo, demonstrando, de modo inegável, maior ousadia e senso de irresponsabilidade, fatores estes que não podem passar desapercebidos e influem diretamente na fixação da medida socioeducativa. Destarte, tais elementos indicam a necessidade de imposição de medida mais rígida de acompanhamento, orientação e reeducação, tal como disposto no art.122, I, do ECA.

[...]

Entendo, portanto, que a medida de internação no presente caso é a única viável para o devido sancionamento dos representados e, principalmente, para que adquira maior senso de responsabilidade daqui para frente, mormente para que não mais voltem a delinquir e, posteriormente, com a regular fiscalização, possam levar uma vida digna. Ademais, importante consignar que na unidade de internação receberá o devido acompanhamento psicológico/psiquiátrico de que necessita, sobretudo para o controle do uso de substâncias psicoativas, já que em audiência relaram fazer o uso de substâncias entorpecentes. Por derradeiro, não se trata de fato isolado na vida do adolescente, tendo sido já internado por ato infracional análogo e da qual, sendo progredido para semi internação, evadiu-se da unidade e apreendido tempos depois.

O Tribunal de origem, ao manter a internação, consignou:

Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por adolescente contra sentença que reconheceu a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2.º, II), aplicando medida socioeducativa de internação (ECA, art. 122, I). A defesa pleiteia: (i) efeito suspensivo ao recurso; (ii) absolvição por insuficiência probatória; e (iii) substituição da internação por medida mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se cabe atribuir efeito suspensivo ao recurso, possibilitando ao adolescente aguardar em liberdade o julgamento; (ii) estabelecer se os elementos probatórios autorizam absolvição por ausência de autoria; (iii) determinar se a medida socioeducativa de internação deve ser substituída por outra menos gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não comporta efeito suspensivo automático, sobretudo quando a medida socioeducativa de internação já vem sendo cumprida, sob pena de esvaziamento do caráter pedagógico, preventivo e disciplinador. 4. A prova colhida em juízo, consistente nas declarações firmes da vítima, nos depoimentos convergentes dos policiais militares e nas confissões dos adolescentes coautores, indica de forma segura a participação ativa do apelante como mentor e executor do roubo. 5. O álibi apresentado pela defesa não se comprova por nenhum elemento dos autos, restando isolado e contradito pelas demais provas, o que afasta a pretensão absolutória. 6. A medida de internação se justifica em razão da gravidade do ato infracional, cometido com violência e grave ameaça, bem como da reiteração de condutas infracionais graves, estando atendidos os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade previstos no art. 122 do ECA. 7. A substituição por medida mais branda não se mostra adequada diante da periculosidade da conduta, da liderança exercida pelo apelante e da reincidência em atos infracionais de mesma natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação em procedimento de apuração de ato infracional não comporta efeito suspensivo quando a internação já foi iniciada e fundamentada em conduta grave; 2. A participação do adolescente em ato infracional equiparado a roubo majorado pode ser reconhecida com base em prova testemunhal firme, convergente e harmônica, ainda que haja negativa isolada em interrogatório; 3. A medida socioeducativa de internação é cabível quando presentes os requisitos do art. 122, I, do ECA, especialmente em atos praticados mediante violência ou grave ameaça, com reiteração de infrações graves.

A internação do adolescente infrator deve ser imposta quando nenhuma outra medida se mostrar mais adequada e apenas nas hipóteses do rol taxativo do art. 122 do ECA, in verbis: a) se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves e c) no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.

Na espécie, não há falar em ilegalidade, pois a instância ordinária entendeu devida a imposição de internação ante a prática de ato infracional com grave ameaça e considerou, ainda, a recalcitrância, tendo em vista que o adolescente já havia sido responsabilizado anteriormente por atos da mesma natureza.

A medida está lastreada no art. 122, I, do ECA e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do jovem.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/1990, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 660.892/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/12/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 122, I, do ECA. Precedentes.

1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de medida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e diante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já se envolveu em outros atos infracionais e possui comportamento agressivo. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 3/5/2022)

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ