0361697-18.2025.3.00.0000

HC 1036813/SP (2025/0361697-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRAADVOGADOS:SAULO DE TARSO DE ARAUJO FERREIRA - PB006639JOALLYSON GUEDES RESENDE - PB016427IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDILSON DE SOUZA LIMAOUTRO NOME:EDILSON DE SOUSA LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de E de S L – condenado pelos crimes do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e art. 71, do Código Penal, e arts. 240, caput, c/c o § 2º, I e III, 241-A e 241-B, da Lei n. 8.069/1990, à pena de 33 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 42 dias-multa, com trânsito em julgado –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 26/8/2025, negou provimento ao Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2126225-60.2025.8.26.0000/50000 – (fls. 9/16).

Em síntese, o impetrante alega erro técnico e ilegalidade na dosimetria, pleiteando a concessão da ordem para: decotar as vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime (fração de 1/6); reconhecer a confissão em todos os crimes, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça; afastar a majorante do art. 240, § 2º, III, da Lei n. 8.069/1990, por bis in idem com o art. 226, II, do Código Penal; aplicar a continuidade delitiva em todos os ilícitos.

É o relatório.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, observa-se que o acórdão hostilizado não examinou as alegações trazidas pela defesa, por ausência de demonstração de qualquer das situações elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. Desse modo, não cabe a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pelo acórdão ora impugnado, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR