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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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O ora paciente foi então denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, do CPB c/c art. 71, §único. A denúncia trouxe um rol de cinco testemunhas.

No presente mandamus, a defesa alega que, ultrapassados mais de 3 anos e 2 meses da data do fato e da prisão, a instrução processual não findou, dada a insistência do órgão acusatório e do juízo acerca da oitiva de testemunhas faltantes.

Afirma que deve ser considerado que a demora não se deve à complexidade do crime, tampouco a expedientes defensivos. Pelo contrário, trata-se de excessiva demora na persecução penal por culpa do Poder Judiciário, uma vez que, mesmo estando o paciente encarcerado e à disposição do juízo, ainda não se findou a instrução processual, mesmo após seis designações de audiências.

O Juízo prestou informações sobre o trâmite processual. Noticiou que o paciente foi preso em flagrante em 13/02/2023 e teve a sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia do mesmo dia. O Ministério Público ofereceu denúncia em 02/03/2024, que foi recebida em 14/04/2023. O acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado particular, em 11/05/2023 e foi citado pessoalmente em 05/10/2023. Na audiência de 29/04/2024 foram ouvidas quatro testemunhas; e em 26/08/2024 foi realizada depoimento acolhedor de duas vítimas menores.

Em 20/03/2025 foi realizado depoimento acolhedor de outra vítima. A audiência designada para 19/02/2026 foi frustrada em razão da renúncia do advogado do paciente e a de 20/04/2026 também não se realizou em virtude da ausência das testemunhas. Noticiou, por fim que os autos aguardavam a realização de audiência para depoimento acolhedor de testemunhas residentes em Santa Catarina, designada para o dia 18/06/2026.

Em consulta aos autos principais constata-se a expedição de diversos mandados e intimações referentes às audiências designadas. Outrossim, tendo em vista a mudança de endereço de dois dos menores vítimas para o estado de Santa Catarina, o Juízo determinou a expedição da Carta Precatória para que o juízo deprecado realize a Audiência de Depoimento Especial das referidas crianças/adolescentes.

Quanto à fase processual atual da ação penal, verifica-se na ata de audiência que, considerando-se que a representante legal das vítimas não compareceu ao ato, o Juízo o declarou frustrado e redesignou a audiência para 22 de outubro de 2026.

Por fim, verifica-se a expedição da carta precatória respectiva e dos demais expedientes de intimações para a audiência de 22/10/2026.

Com relação ao excesso de prazo apontado, é imperioso destacar que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características da fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

Vale ressaltar, ainda, a Súmula nº 84 deste Tribunal, assim redigida: “Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto”.

[...]

No ponto, diante do resumo dos atos processuais analisados em consulta processual ao sítio do TJPE e do que consta nos autos, não se verificam indícios de desídia do Estado-Juiz.

Com efeito, o magistrado de primeira instância tem adotado postura diligente na condução do processo, sem qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

Em reforço, é o parecer nesta instância (ID 61899159):

[...] O exame do caderno processual revela a tramitação regular da lide originária, afastando hipótese de desídia do Poder Judiciário. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi devidamente recebida no dia 14 de abril de 2023. Outrossim, no dia 29 de abril de 2024, operou-se a oitiva de quatro testemunhas de acusação. Posteriormente, realizaram-se sessões especiais para colheita do depoimento acolhedor de três vítimas infantes, ocorridas no dia 26 de agosto de 2024 e 20 de março de 2025. Os adiamentos supervenientes justificam-se por motivos alheios ao controle da autoridade judicial. O ato designado para 19 de fevereiro de 2026 restou frustrado devido à renúncia do antigo advogado particular do réu. A sessão posterior, datada de 20 de abril de 2026, restou prejudicada pela ausência de testemunhas residentes em outra unidade federativa. Cumpre ressaltar, também, que a necessidade de expedição de cartas precatórias para o Estado de Santa Catarina denota a complexidade inerente à colheita de depoimentos especiais de menores em outra jurisdição. Essa providência exige coordenação técnica e obedece aos ditames de proteção previstos na Lei nº 13.431/2017. Desse modo, o andamento processual, portanto, mostra-se compatível com a gravidade dos fatos narrados, envolvendo quatro vítimas vulneráveis. A custódia encontra-se amparada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, conforme os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, permanecendo os fundamentos da segregação cautelar hígidos perante a gravidade concreta da conduta descrita no feito originário.”(grifos nossos)

Constata-se, de fato, uma tramitação processual com andamento regular com AIJ de conclusão já designada. É válido destacar a complexidade e gravidade do caso, envolvendo 04 vítimas menores.

A despeito da alegação da defesa técnica e tendo em vista a audiência designada para o próximo mês de outubro, não há que se falar em demora injustificada a implicar em coação ilegal.

Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

Não verifico desproporção na custódia preventiva do paciente, nem atraso injustificado na conclusão da instrução. As peculiaridades do caso - complexidade e gravidade do delito investigado (estupro de quatro vítimas vulneráveis, duas atualmente residentes em outra unidade da federação), renúncia do antigo advogado particular que frustrou a audiência de 19/2/2026, necessidade de inquirição de testemunhas e de expedição de cartas precatórias, além da audiência de instrução já designada para 22/10/2026 - revelam, nos estreitos limites de cognição do habeas corpus, a regularidade do impulso ao feito.

A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (AgRg no RHC n. 184.799/PE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 11/4/2024).

No tocante ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, observo que não houve alteração no quadro fático e jurídico. Logo, em razão da gravidade concreta dos crimes e notório risco que a liberdade do réu representa para as vítimas e outras pessoas, tais medidas não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI