0361920-39.2023.3.00.0000

HC 859246/PR (2023/0361920-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:G G GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de G G G, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferido no julgamento do HC n. 0054914-90.2023.8.16.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente teve a representação julgada procedente pela prática dos atos infracionais equiparados ao crime de furto e da contravenção penal de vias de fato.

A defesa impetrou mandamus contra a decisão prolatada nos autos da execução de medida socioeducativa que decretou a internação como regressão da medida socioeducativa em razão do seu descumprimento.

A ordem foi parcialmente concedida, por aresto assim ementado:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO E VIAS DE FATO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E COMPLEXA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. REGRESSÃO DA MEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INC. II,DO CP, QUANTO AO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS QUE SE APLICAM AOS ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTE DO STJ. AFASTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO PRATICADO CONTRA A GENITORA. 2) PLEITO DE DESINTERNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDADE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERNAÇÃO-SANÇÃO, NA HIPÓTESE, E POR ISSO NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 12.954/12 E DO ART. 121, §2º, DO ECA. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE ALTA VULNERABILIDADE EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA." (fls. 20/21)

No presente writ, a impetrante alega que não pode ser dado tratamento mais gravoso ao adolescente, pois está cumprindo medida socioeducativa por tempo superior à pena máxima de vias de fato, nos termos da Súmula n. 527/STJ.

Defende, ainda, a impossibilidade da internação ser feita por prazo indeterminado com avaliação semestral, pois somente se admite a internação no caso de descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta pelo prazo máximo de três meses.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 972/974.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus, em parecer de fls. 985/990.

As informações foram prestadas às fls. 995/996.

É o relatório.

Decido.

Com a extinção da medida socioeducativa, em virtude do seu cumprimento integral, verifica-se que o presente remédio constitucional perdeu o objeto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK