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• ROBSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
  OAB/RO 15238

Institucional

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Aduz que a decisão que converteu a prisão em preventiva carece de fundamentação concreta e que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado. Requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o andamento do processo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva, mediante medidas cautelares alternativas, bem como a substituição da fiança arbitrada por liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 350 do CPP.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não constatada na espécie, não é de se admitir casos como o dos autos.

No caso, o argumento relativo à fiança arbitrada pela autoridade policial não subsiste, uma vez que tal medida foi superada pela decisão judicial posterior que, ao analisar o caso, homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva.

De outro vértice, não consta dos autos a degravação do decreto de prisão preventiva a fim de se examinar a idoneidade dos fundamentos apresentados.

Por certo, todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas no mandamus originário por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Em conclusão, entendo não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, resultando incabível a presente impetração.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA