Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Prc 15836/DF (2026/0362046-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:OMAR ALVES CAMELLOREQUERENTE:MARIA DO CARMO PEREIRA REQUERENTE:LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/08/2026.