0362113-49.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Institucional

• Como funciona
• Transparência

JÁ o Decreto n. 12.790/2025, prevê no art. 6°, o seguinte: “A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025.”

Em ambos os diplomas, portanto, o período de doze meses está relacionado ao cometimento da infração disciplinar. Esse é o dado relevante para a incidência do impedimento.

Essa compreensão também se harmoniza com o entendimento firmado pela Terceira Seção no EREsp n. 1.549.544/RS.

A interpretação defendida pela impetrant não se mostra compatível com a própria finalidade da restrição estabelecida pelo Presidente da República.

O impedimento do perdão decorre da prática de comportamento gravemente contrário aos deveres inerentes à execução da pena, e não da maior ou menor rapidez com que a Administração Penitenciária e o Poder Judiciário concluam a apuração e promovam o reconhecimento da infração disciplinar.

Não seria razoável, por exemplo, conceder o indulto ao apenado que praticou falta grave um dia antes da edição do decreto, apenas porque não havia tempo hábil para apuração e, ao mesmo tempo, negar o benefício àquele que praticou idêntica infração em outubro de 2025, mas cuja falta já havia sido reconhecida antes da edição do decreto.

Em ambas as hipóteses, o que é relevante para demonstrar a falta de mérito para o perdão é o mesmo fato: a prática de falta disciplinar grave no período expressamente delimitado pelo ato presidencial.

Condicionar o impedimento à homologação da falta grave até 25/12/2025 implicaria conferir tratamento distinto a apenados que adotaram comportamento materialmente equivalente, por circunstância estranha à sua conduta e dependente exclusivamente do tempo necessário à atuação administrativa e judicial.

Tal interpretação converteria uma exigência de natureza material, relacionado ao comportamento do reeducando, em requisito meramente formal, sujeito à velocidade de processamento da infração disciplinar.

A exigência de reconhecimento da falta pelo juízo competente impede que a vedação ao indulto ocorra com fundamento em mera notícia de infração ainda não apurada. Não significa, contudo, que o reconhecimento judicial da falta grave deva ocorrer necessariamente antes de 25/12/2025, pois o marco temporal estabelecido pelo decreto diz respeito ao cometimento do ato de indisciplina.

Não verifico, pois, a ilegalidade apontada pela defesa, pois “a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, conforme entendimento consolidado desta Corte, sendo irrelevante a data de homologação judicial da falta” (AgRg no HC n. 1.022.851/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025).

Ante o exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI